Ministério da Saúde

Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais

Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais

Portal sobre aids, doenças sexualmente transmissíveis e hepatites virais


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Leis e Normas

  • Portaria 104, de 25 de janeiro de 2011
    Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos...

  • Portaria 1.708, de 16 de agosto de 2013

    Regulamenta o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS). Versão: PDF [49,19 KB]

    Portaria 1.459, de 24 de junho de 2011
    Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - a Rede Cegonha. Versã...

  • Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975
    Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
    Ver texto da Lei 6.259.

  • Decreto legislativo 56, de 19 de abril de 1995

    Artigo 3 - Obrigação de não discriminação

    Os Estados-partes neste Protocolo comprometem-se a garantir o exercício dos direitos enunciados, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou...

  • Pacto de São José da Costa Rica
    Decreto 678, de 6 de novembro de 1992

    Art. 1º - Obrigação de respeitar os direitos
    1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor...

  • "Convenção de Belém do Pará" (1994)

    Artigo 1º
    Para os efeitos desta Convenção deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.

    Artigo 2º
    Entender-se-á que viol...

  • Artigo 1º. 1 - Para os fins da presente Convenção, o termo "discriminação" compreende:
    a- toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão;
    b - qualquer outra...

  • Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990

    Artigo 2º . 1. Os Estados-partes respeitarão os direitos enunciados na presente Convenção e assegurarão sua aplicação a cada criança sujeita à sua jurisdição, sem distinção alguma, independentemente de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra índole, origem nacional, étnica ou...

  • Decreto 4.377, de 13 de setembro de 2002

     

    Artigo 1º. Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na...

  • Decreto 592, de 6 de julho de 1992

    Art. 2o - 1. Os Estados-partes no presente Pacto comprometem-se a garantir a todos os indivíduos que se encontrem em seu território e que estejam sujeitos à sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional...

  • Art. 2º - Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

    Não será tampouco feita qualquer distinção fundada na condiç...

  •  Normas internacionais

  • Anvisa

    Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa 23, 4 de abril de 2012
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução e notificação de ações de campo por detentores de registro de produtos para a saúde no Brasil. Versão: PDF [22 KB]...

  • Nota técnica 165/2007
    Informa sobre o  Teste 3 - Testagem Rápida para o diagnóstico do HIV 1 e 2. Versão: PDF [57 KB]

    Nota técnica 128/2007
    Informa sobre o prazo de validade de amostras de plasma para produção de reagentes ou painéis de controle de qualidade sorológica. Versão:...

  • Instrução Normativa 1.626, de 10 de julho de 2007
    Regulamenta os procedimentos e condutas para a abordagem consentida a usuários que procuram os serviços de saúde com vistas a realizar testes de HIV e outras DST, bem como aos que não comparecem ao tratamento já em curso. Versão: PDF [21,5 KB]

    ...

  • Portaria nº 29, de 17 de Dezembro de 2013

    Aprova o Manual Técnico para o Diagnóstico da Infecção pelo HIV em Adultos e Crianças e dá outras providências. PDF [53KB]

    Portaria nº 28, de 29 de novembro de 2013
    Institui o...

  • Portaria 2.555, de 28 de outubro de 2011
    Dispõe sobre o incentivo financeiro destinado ao custeio das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS. Versão: PDF [27 KB]
    Anexo I, de preenchimento importante - Versão:...

  • Portarias

    Portaria 101, de 3 de fevereiro de 2012
    Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos , Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS o teste rápido de gravidez. Versão: PDF [34 KB]

    Portaria 77, de 12 de janeiro de 2012
    Dispõe sobre a...

  • Portaria 241, de 1º de junho de 2011
    Habilita instituição do Maranhão como uma Unidade de Assistência em Alta Complexidade no Tratamento Reparador da Lipodistrofia do Portador de HIV/aids. Versão: PDF [151 KB]

    Portaria 116, de 22 de janeiro de 2009
    Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto...

  • Portaria 3161, de 27 de dezembro de 2011
    Dispõe sobre a administração da penicilina nas unidades de Atenção Básica à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Versão: PDF [32 KB]

    Portaria 221, de 13 de julho de 2011
    Aprovar o...

  • Constituição Federal de 1988
    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    • I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos...
  • Decreto de 4 de junho de 2010
    Institui 17 de maio como o Dia Nacional de Combate à Homofobia.
    Ver decreto.

    Alagoas
    Artigo 3º da Constituição do Estado, de 2 de novembro de 1989
    Estabelece condições igualitárias a todas as pessoas, independentemente de sexo, cor, raça, orientaç...

  • Espírito Santo
    Lei estadual 7.556, de 10 de novembro de 2003
    Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou as pessoas com aids.

    Goiás
    Lei estadual 12.595, de 26 de janeiro de 1995
    Veda e penaliza qualquer ato discriminatório em relação às pessoas com HIV/aids.

    Minas Gerais
    Lei estadual 14.582, de 17 de janeiro de 2003...

  • Decreto 7.723, de 4 de maio de 2012
    Prorroga o prazo de vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das patentes referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial. Versão: PDF [53 KB]

    Decreto 6.108, de 4 de maio de 2007
    Concede licenciamento compulsório, por...

  • Acesse o Sistema de Monitoramento e Avaliação de Violações de Direitos Humanos em HIV/Aids http://sistemas.aids.gov.br/denuncia/

     

  • Alguns estados concedem gratuidade no transporte coletivo para pessoas que vivem com HIV/aids (transporte intermunicipal). Por sua vez, alguns dos municípios possuem legislação que isenta a pessoa vivendo com HIV/aids do pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano. Consulte a secretaria de seu estado e município.

     

  • Sigilo no trabalho
    O portador do vírus tem o direito de manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho, como também em exames admissionais, periódicos ou demissionais. Ninguém é obrigado a contar sua sorologia, senão em virtude da lei. A lei, por sua vez, só obriga a realização do teste nos casos de doação de sangue, órgãos e esperma. A...

  • Saque do FGTS
    É possível o saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em razão de doença grave, entre elas o HIV/aids. As pessoas vivendo com HIV/aids ou a pessoa que possui dependente vivendo com HIV/aids pode requerer junto à Caixa Econômica Federal o saque do FGTS, portando atestado médico no qual conste o nome da doença ou o código da Classificação Internacional...

  • Assessoria jurídica

    O Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais tem apoiado organizações da sociedade civil para atuar na defesa dos direitos dos soropositivos e das populações vulneráveis no país com recursos financeiros. Essas instituições recebem denúncias, assessoram vítimas de discriminação e preconceito, fornecem informações sobre legislação e aids, al...

  • A Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a lei, sendo vedado qualquer tipo de discriminação. Alguns estados reforçam em sua legislação a vedação da discriminação em razão do HIV/aids. São eles:

    • Distrito Federal
    • Espírito Santo
    • Goiás
    • Minas Gerais
    • Paraná
    • Rio de Janeiro
    • São Paulo
    • ...
  • Pela Constituição brasileira, os portadores do HIV, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos. Entre eles: dignidade humana e acesso à saúde pública e, por isso, estão amparados pela lei. O Brasil possui legislação específica dos grupos mais vulneráveis ao preconceito e à discriminação, como homossexuais, mulheres, negros, crian...