DIREITOS

Lei dispensa avaliação pericial das pessoas com HIV aposentadas

Nova lei foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor

24.06.2019 - 14:12
24.06.2019 - 14:12

 

Pessoas com HIV/aids aposentadas por invalidez estão dispensadas da reavaliação pericial. A medida foi publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU) por meio da Lei nº 13.847 assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em 19 de junho. A nova lei altera a Nº 8.123, de julho de 1991. A nova lei já está em vigor.

Acesse aqui a Lei nº 13.847 de 19 de junho de 2019.

Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis
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