Em 9 de julho de 2013, foi publicada a Portaria GM/MS nº 1.378 (ver abaixo), que regulamenta as responsabilidades e define as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios relativas ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Dentre os principais aspectos definidos nessa Portaria, destaca-se proposta de simplificação e redução do grande número de incentivos anteriormente vigentes no Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde (BFVS).

Com a nova denominação de Piso Variável de Vigilância em Saúde – PVVS, o Componente de Vigilância em Saúde do BFVS passou a contar com três incentivos específicos:

• Incentivo para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde;
• Incentivo às ações de vigilância, prevenção e controle das IST, aids e hepatites virais; e
• Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde.

A Portaria GM/MS nº 1.378/2013 regulamenta o Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST/Aids e Hepatites Virais, que incorpora os seguintes incentivos anteriormente existentes:

1. Qualificação das Ações de Vigilância e Promoção da Saúde às IST, Aids e Hepatites Virais;
2. Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/Aids;
3. Fórmula infantil para crianças verticalmente expostas ao HIV.

Portaria nº 1378, de 09 de julho de 2013