Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais

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Políticas de saúde

Leis

Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Veja lei.

Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990
Garante a participação da sociedade na definição, no acompanhamento da execução e na fiscalização das políticas de saúde. Veja lei.

 

Decretos

Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. PDF [2 MB]

Decreto de 3 de março de 2011
Convoca a 14ª Conferência Nacional de Saúde. PDF [65 KB]

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