Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais

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Não discriminação

A Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a lei, sendo vedado qualquer tipo de discriminação. Alguns estados reforçam em sua legislação a vedação da discriminação em razão do HIV/aids. São eles:

  • Distrito Federal
  • Espírito Santo
  • Goiás
  • Minas Gerais
  • Paraná
  • Rio de Janeiro
  • São Paulo

O Governo Federal publicou a Lei n.º 12.984, de 2 de junho que Criminaliza condutas discriminatórias contra o Portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portado ou de doente.

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