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Portaria 104, de 25 de janeiro de 2011
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Portaria 1.459, de 24 de junho de 2011
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - a Rede Cegonha. Versão: PDF [124 KB]
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Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975
Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à...
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Decreto legislativo 56, de 19 de abril de 1995
Artigo 3 - Obrigação de não discriminação
Os Estados-partes neste Protocolo comprometem-se a garantir o exercício dos direitos enunciados, sem discrimina...
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Pacto de São José da Costa Rica
Decreto 678, de 6 de novembro de 1992
Art. 1º - Obrigação de respeitar os direitos
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"Convenção de Belém do Pará" (1994)
Artigo 1º
Para os efeitos desta Convenção deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gê...
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Artigo 1º. 1 - Para os fins da presente Convenção, o termo "discriminação" compreende:
a- toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religiã...
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Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990
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Decreto 4.377, de 13 de setembro de 2002
