Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais

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Convenção sobre os direitos da criança

Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990

Artigo 2º . 1. Os Estados-partes respeitarão os direitos enunciados na presente Convenção e assegurarão sua aplicação a cada criança sujeita à sua jurisdição, sem distinção alguma, independentemente de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra índole, origem nacional, étnica ou social, posição econômica, deficiências físicas, nascimento ou qualquer outra condição da criança, de seus pais ou de seus representantes legais.

Ver texto do decreto 99.710.

 

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