Convenção americana - protocolo adicional sobre direitos econômicos, sociais e culturais

Decreto legislativo 56, de 19 de abril de 1995

Artigo 3 - Obrigação de não discriminação

Os Estados-partes neste Protocolo comprometem-se a garantir o exercício dos direitos enunciados, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

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