Ministério da Saúde

Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais

Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais

Portal sobre aids, doenças sexualmente transmissíveis e hepatites virais


A- A+

Línguas

PORTADORES DE DOENÇAS E DEFICIÊNCIAS TEM BENEFÍCIOS GARANTIDOS POR LEI, AFIRMA TRIBUNA DE MINAS

Conteúdo extra: Galeria de fotos

04/07/2005 ¿ 09h20

Portadores de doenças e deficiências muitas vezes desconhecem direitos garantidos por lei criados para trazer uma folga no orçamento doméstico. Levantamento feito pela Tribuna junto a Prefeitura, Receitas Estadual e Federal, INSS e Caixa Econômica Federal apontou a existência de, pelo menos, 11 tipos de benefício para esses cidadãos. Há isenções de Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPI, IOF, possibilidade de saque antecipado do FGTS, concessão de passe livre e de benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, amparo assistencial e adicional de 25% sobre a aposentadoria (ver quadro). A lista, no entanto, poderia ser ainda maior caso fossem criadas leis específicas, para estender o amparo a essas pessoas.

Embora os direitos tenham perfil diferenciado (ver quadro), a grande maioria destina-se a desonerar o paciente com gastos tributários e garantir incremento no bolso, para ajudar no custeio do tratamento, em geral, oneroso. A, de 39 anos, descobriu o câncer de mama há cerca de nove meses. Desde então, vem conciliando o tratamento à corrida pelos direitos assegurados à ela. A. trabalhou até às vésperas da cirurgia. Agora, está afastada, menos por vontade do que necessidade, para se dedicar à sua saúde. Com o auxílio-doença, ela custeia os medicamentos, já que todo o tratamento é realizado na Ascomcer.

Paralelamente às sessões de quimioterapia e radiologia, ela iniciou o processo para saque do FGTS. A. não paga mais passagem de ônibus e não se incomoda de entrar pela porta da frente, porque sabe que está fazendo valer um direito. ¿O que conheço procuro falar para o maior número de pessoas. Esses benefícios me ajudam bastante. E sei que podem ajudar outros pacientes também.¿

O advogado tributarista Sebastião dos Reis Filgueira explica que a isenção é um benefício do direito tributário restrito a casos especiais, temporariamente concedido pelo poder público. A concessão, segundo ele, é justificada pelo fato de a doença dificultar a força produtiva destas pessoas, além de os gastos com tratamento serem dispendiosos. Ele comenta que a isenção do Imposto de Renda é a única que abrange boa parte dos portadores de doenças graves por ser um tributo relativo à pessoa. O mesmo não acontece com impostos indiretos, como ICMS e IPTU, que recaem sobre produto e imóvel, respectivamente, e não o paciente. Segundo Filgueira, para ampliar o benefício a esses tributos, seria necessário que o poder público criasse leis ou resoluções especiais.

Em geral, os benefícios, por serem regulamentados em lei, são concedidos com o simples pedido do interessado ao órgão competente. Nos casos em que os direitos são negados, o advogado tributarista Francisco de Barros Mello Neto diz que é preciso recorrer a advogados para impetrar mandado de segurança. ¿Infelizmente a maioria da população desconhece que tem tais direitos. Cabe ao poder público fazer uma campanha de esclarecimento.¿

A advogada da ONG Amigos do Parkinson, Ana Maria Assis Viana, está elaborando uma cartilha, cujo objetivo é informar os portadores de doenças sobre os direitos assegurados em lei. A meta é fazer um levantamento capaz de mapear entidades e cidades que já obtiveram conquistas judiciais, como a extensão da isenção a tributos municipais e estaduais. A advogada comenta que, em Juiz de Fora, têm sido comum pareceres favoráveis garantindo a concessão, pelo poder público, da medicação necessária para o tratamento. O entrave, segundo ela, costuma ser o trâmite burocrático, característico destes processos.

Estado e PJF descartam ampliação

O estado e o município não possuem estudo para ampliação dos benefícios hoje já concedidos. A Secretaria de Receita e Controle Interno da Prefeitura, por meio de sua assessoria, informa que, entre os tributos municipais, não há qualquer tipo de direito fiscal para este público, nem projeto nesse sentido. Atualmente, o passe livre beneficia mais de sete mil pessoas, sendo cerca de 900 portadores de neoplasia, doença renal crônica e Aids.

Segundo a chefe da Divisão de Assistência e Promoção do Departamento de Promoção da Pessoa Portadora de Deficiência, Lenir de Almeida Quetz, o principal objetivo é facilitar o deslocamento para o tratamento e oferecer possibilidade de inclusão social, por meio de acesso a estudo e ao trabalho.

Nas esferas estadual e federal, há a isenção de impostos para a aquisição de veículos adaptados. A Receita Federal exime a cobrança de IPI e IOF, inclusive para portadores de deficiência que não irão conduzir o automóvel. Já na Receita Estadual, a isenção de ICMS e IPVA é restrita àqueles que serão os motoristas. A Secretaria Estadual da Fazenda (SEF) informou que não há estudo para estender os benefícios a esta população.

Já o auditor fiscal da Receita Federal Heliomar Broxado de Carvalho esclarece que a isenção do Imposto de Renda, oferecida a portadores de 17 tipos de doenças, recai somente para proventos de aposentadoria, pensão e reforma. Ele destaca a possibilidade de o paciente recuperar valores retidos. O caráter retroativo vale por cinco anos, contando a partir do início da doença. Embora o recebimento seja certo, o trâmite costuma ser moroso, por conta da necessidade de retificação das declarações, podendo passar de dois anos. Para Heliomar, o desconhecimento dos direitos ainda é grande, principalmente junto à população mais carente.

FGTS

Considerando apenas o saque antecipado do FGTS, mais de R$ 7,5 milhões foram liberados até maio em Minas. De acordo com estimativas do superintendente regional da Caixa, Constantino Dias Neto, o saque motivado por doenças graves representa até 5% do universo que compreende, também, os casos de aposentadoria ou demissão sem justa causa. ¿é um percentual relativamente alto.¿

A chefe de benefícios interina da gerência regional do INSS, Márcia Benini, comenta que os benefícios por incapacidade chegam a 22.500 na região, considerando casos de auxílio-doença e acidente de trabalho. O número equivale a 17% do total mantido na região: 130 mil. Entre os registros mais comuns, ela cita cardiopatia, lombalgia, depressão e fraturas. Na avaliação de Márcia, a cobertura oferecida pelo Governo federal atende às necessidades desses pacientes.

De olho nos direitos

Isenção de Imposto de Renda (apenas sobre proventos de aposentadoria, pensão e reforma) Quem pode: Portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, fibrose cística, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids) e hepatopatia grave.

Como proceder: Formalizar pedido junto à fonte pagadora (na maioria dos casos é o INSS). Entre outros documentos, é exigido laudo oficial. Caso o objetivo seja recuperar valores retidos, é preciso recorrer ao plantão fiscal da Receita Federal.

Isenção de ICMS e IPVA

Quem pode: portadores de deficiência física e paraplegia que queiram adquirir automóvel adaptado. é preciso que o solicitante seja o motorista do veículo.


Como proceder: Protocolar requerimento na Receita Estadual. Entre os documentos exigidos estão laudos do Detran, atestando incapacidade para dirigir automóveis comuns e a sua habilitação para fazê-lo com as adaptações necessárias.

Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operação Financeira (IOF) Quem pode: altistas e portadores de deficiência mental severa ou profunda e física, atendendo às especificações legais, que queiram adquirir um automóvel. Não é necessário ser o condutor.

Como proceder: Procurar a recepção da Receita Federal. Entre os documentos exigidos, estão laudos do SUS ou de entidade conveniada. O solicitante não pode ter débitos junto aos órgãos públicos.

Auxílio-doença

Quem pode: Segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos por motivo de doença. Pessoas com tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids) e contaminação por radiação têm direito ao benefício independente do pagamento de 12 contribuições.

Como proceder: O requerimento pode ser feito pela Internet ou em uma das agências do INSS, podendo ser solicitado pelo empregado ou pela empresa. Entre os documentos exigidos estão atestados médico e de afastamento do trabalho.

Aposentadoria por invalidez

Quem pode: Trabalhadores que, por doença, foram considerados incapacitados para exercer suas atividades. Não vale para casos em que o solicitante já tiver doença ou lesão que geraria o afastamento, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

Como proceder: O benefício pode ser solicitado nas agências do INSS. Uma das exigências é parecer da perícia atestando incapacidade física e/ou mental.

Amparo assistencial

Quem pode: Idosos a partir de 65 anos e portadores de deficiência, que tenham renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo.

Como proceder: Requerer o benefício em uma das agências do INSS.

Adicional de 25% na aposentadoria

Quem pode: Portadores de doenças graves que precisam de acompanhamento 24 horas.

Como proceder: Requerer o benefício em uma das agências do INSS.

Passe livre

Quem pode: portador de deficiência física, auditiva, visual e mental, além de oncologia, renal crônico e síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids) em tratamento ambulatorial.

Como proceder: Procurar o Departamento de Promoção da Pessoa Portadora de Deficiência. Portadores de deficiência passarão por triagem no órgão. Nos demais casos, a carteira é liberada mediante a apresentação de comprovante de tratamento.

Saque do FGTS

Quem pode: portadores da síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), neoplasia maligna e doenças terminais.

Como proceder: Agendar atendimento pelo telefone 0800-5740101.

Saque do PIS e do FGTS

Quem pode: portadores da síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), neoplasia maligna e doenças terminais.

Como proceder: Agendar atendimento pelo telefone 0800-5740101.

Fontes: TRIBUNA DE MINAS ¿ MG

Tags: