Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais

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PROJETO DE LEI

PL 198/15, que criminaliza a transmissão do HIV, vai a audiência pública

A decisão foi tomada pelo Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, o Deputado Hiran Gonçalves. A votação do projeto de lei, prevista para hoje, fica adiada.

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Foto: Bené Mendonça - Assessor de Imprensa do deputado Hiran Gonçalves

O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara (CSSF), o Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), deferiu o requerimento que propõe a audiência pública sobre o PL 198/15 – que torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da aids, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS). A decisão foi tomada em reunião na manhã desta terça-feira com a diretora do Departamento das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais (DIAHV), Adele Benzaken, e com a diretora do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre o HIV/Aids no Brasil (Unaids), Georgiana Braga-Orillard.

Adele Benzaken solicitou a reunião com o Presidente da Comissão para trazer a ele os subsídios técnicos sob o ponto de vista da saúde pública para a resposta ao HIV/aids relacionados ao projeto de lei. “O Brasil é uma referência no tratamento do HIV/aids. Esse tipo de medida não ajuda em nada a resposta brasileira, porque, exatamente, pode estigmatizar ainda mais as pessoas que vivem com o HIV, fazendo com que elas se afastem dos serviços de saúde (diagnóstico e testagem)”.

A diretora do DIAHV explicou que, com o tratamento garantido pelo SUS, uma pessoa que toma os medicamentos reduz a quase zero as chances de transmissão do vírus para outras pessoas. Ela teme, entretanto, que se existir uma lei que criminalize a transmissão, as pessoas terão medo até de saber se têm ou não têm o vírus. “Isso vai afetar o trabalho que o Ministério da Saúde vem fazendo para ampliar o diagnóstico e iniciar o tratamento precoce das pessoas que vivem com o vírus, única forma de evitar que essas pessoas adoeçam e transmitam o vírus para as demais”.

Para a diretora do Unaids, a lei coloca por terra os esforços do governo federal para conter a aids. Ela lembrou, ainda, que vários países que adotaram medidas semelhantes no passado voltaram atrás. “A proposta de projeto de lei é obsoleta. Foi elaborada em 1999 e não leva em conta os avanços nos esforços contra a epidemia. Além de ser uma violação dos direitos da pessoa vivendo com HIV, o projeto afasta as pessoas do sistema de saúde”. Ela destacou também que as mulheres são as primeiras a serem penalizadas. “As mulheres fazem o teste com mais frequência, principalmente quando estão grávidas. Os homens buscam menos o sistema de saúde para conhecer sua sorologia. A criminalização penaliza quem primeiramente tem um resultado reagente”.

O Deputado Hiram Gonçalves explicou que a Câmara é um lugar para o debate e lembrou que na sociedade as pessoas têm visões diferentes sobre diversos assuntos. “Aqui é nosso trabalho ouvir e debater as medidas que melhor atendam aos anseios da sociedade”.

Adele concordou com o Deputado e sugeriu a ele que atendesse ao requerimento de colocar o projeto de lei em audiência pública, como forma de se ouvir todas as partes. Ela, entretanto, reforçou: “Precisamos trazer as pessoas para o sistema de saúde e não afastá-las ou ameaçá-las”.

Na oportunidade, a diretora do DIAHV também solicitou ao presidente da CSSF que colocasse em votação na Comissão os Projetos de Lei nos 7.651/14 (dispõe sobre a proibição de toda e qualquer forma de discriminação aos portadores de hepatites virais, em especial os portadores de hepatite C); e 7.658/14 (torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana-HIV).

Assessoria de Comunicação
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