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04/05/2007 - Ato de Licenciamento Compulsório de Medicamento Anti-Retroviral

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Assinatura do Ato de Licenciamento Compulsório de Medicamento Anti-Retroviral Efavirenz pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O medicamento é utilizado no Brasil no tratamento de cerca de 75 mil portadores do vírus HIV no Sistema Único de Saúde (SUS). Na prática, o licenciamento compulsório do medicamento, país poderá comprar ou produzir uma versão genérica do produto, ou seja, mais barata. Atualmente, a licença para produção do medicamento é do laboratório Merck Sharp & Dohme, e com tal procedimento o governo brasileiro pretende baratear o remédio contra a doença. Portaria do Ministério da Saúde publicada no mês passado declarou que o Efavirenz é de interesse público, o que significou um primeiro passo do Brasil para o licenciamento compulsório da patente, de acordo com a legislação internacional. O Efavirenz é um dos 17 anti-retrovirais distribuídos gratuitamente pela rede pública de saúde. Desses, oito são produzidos no Brasil e os demais, importados.

Duração: (00h20'00')

Produção: PNDST/Aids

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