Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Veja lei.
Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Veja decreto (.pdf)
Portaria 3.252, de 22 de dezembro de 2009
Aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e MunicÃpios e dá outras providências. Veja portaria (.pdf)