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CAPÍTULO I
AMAZONAS
MANAUS (AM)CAPÍTULO II
BAHIA
1. ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO III
CEARÁ
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDECAPÍTULO IV
DISTRITO FEDERAL
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDECAPÍTULO V
ESPIRITO SANTO
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIACAPÍTULO VI
GOIÁS
1. ORGANIZAÇÃO5. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS
CAPÍTULO VII
MARANHÃO
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDECAPÍTULO VIII
MATO GROSSO
1. EDUCAÇÃOCAPÍTULO IX
MATO GROSSO
DO SUL, 908
1. ORGANIZAÇÃO3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TRATAMENTO
CAPÍTULO X
MINAS GERAIS
1. ORGANIZAÇÃO4. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS
CAPÍTULO XI
PARAÍBA
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDECAPÍTULO XII
PARANÁ
1. ORGANIZAÇÃO3. PARECERES DA CÂMARA TÉCNICA DE ÉTICA E CIDADANIA DE DST/AIDS
CAPÍTULO XIII
PIAUÍ
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIACAPÍTULO XIV _ RIO DE JANEIRO, 993
1. ORGANIZAÇÃO7. NORMAS ÉTICAS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO _ CREMERJ
CAPITULO XV _ RIO GRANDE DO NORTE
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIA3.PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS
CAPÍTULO XVI
RIO GRANDE DO SUL
1. ORGANIZAÇÃO6. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS
CAPÍTULO XVII
SANTA CATARINA
1. ORGANIZAÇÃOCAPITULO XVIII
SÃO PAULO
1. ORGANIZAÇÃO4. VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TRATAMENTO
7. PROTEÇÃO CONTRA PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS
8. NORMAS ÉTICAS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO - CREMESP
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CAPÍTULO IV
2. EDUCAÇÃO
LEI No 147, DE 25 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas, entorpecentes e psicotrópicos e sobre a aids ou sida em nível de 1o e 2o graus de ensino e nos cursos de formação de professores.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Nos estabelecimentos de ensino de 1o e 2o graus oficiais e particulares do Distrito Federal, fica obrigatório o ensino sobre as drogas que provocam dependência _ entorpecentes e psicotrópicos, bebidas alcoólicas, cigarros _ e sobre a aids ou SIDA _ Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.
Parágrafo único. O ensino a que se refere o caput deste artigo deverá ser ministrado junto à disciplina de Ciências Físicas e Biológicas, Programas de saúde, no nível de 1o grau (5a a 8a série e junto à disciplina de Ciências Biológicas (Biologia), no nível de 2o grau, fazendo parte do conteúdo pro-gramático da disciplina.
Art. 2o - Nos cursos de formação de professores serão incluídos junto à disciplina de Ciências (em cada nível com sua respectiva denominação) os ensinamentos científicos sobre os produtos entorpecentes e psicotrópicos, a prevenção do seu uso inadequado, bem como as ações preventivas da aids ou sida.
Art. 3o - Dentro de 90 dias da publicação desta Lei, os estabelecimentos de ensino nas redes oficial e particular passarão a ministrar obrigatoriamente, os conteúdos explicados neste diploma legal.
Parágrafo único. O Departamento de Inspeção de Ensino da Secretaria de Educação fiscalizará o cumprimento desta Lei.
Art. 4o - O Corpo de Psicólogos e Pedagogos, especialmente os Orientadores Pedagógicos. tanto nas Escolas Públicas do Distrito Federal, como nas particulares deverão ser treinados e aparelhados para que possam atender e orientar os estudantes de 1o e 2o graus.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.
Distrito Federal, 25 de abril de 1991, 102o da República e 32o de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(Pub. DO em 26/04/91)