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CAPÍTULO I
AMAZONAS
MANAUS (AM)CAPÍTULO II
BAHIA
1. ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO III
CEARÁ
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDECAPÍTULO IV
DISTRITO FEDERAL
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDECAPÍTULO V
ESPIRITO SANTO
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIACAPÍTULO VI
GOIÁS
1. ORGANIZAÇÃO5. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS
CAPÍTULO VII
MARANHÃO
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDECAPÍTULO VIII
MATO GROSSO
1. EDUCAÇÃOCAPÍTULO IX
MATO GROSSO
DO SUL, 908
1. ORGANIZAÇÃO3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TRATAMENTO
CAPÍTULO X
MINAS GERAIS
1. ORGANIZAÇÃO4. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS
CAPÍTULO XI
PARAÍBA
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDECAPÍTULO XII
PARANÁ
1. ORGANIZAÇÃO3. PARECERES DA CÂMARA TÉCNICA DE ÉTICA E CIDADANIA DE DST/AIDS
CAPÍTULO XIII
PIAUÍ
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIACAPÍTULO XIV _ RIO DE JANEIRO, 993
1. ORGANIZAÇÃO7. NORMAS ÉTICAS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO _ CREMERJ
CAPITULO XV _ RIO GRANDE DO NORTE
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIA3.PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS
CAPÍTULO XVI
RIO GRANDE DO SUL
1. ORGANIZAÇÃO6. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS
CAPÍTULO XVII
SANTA CATARINA
1. ORGANIZAÇÃOCAPITULO XVIII
SÃO PAULO
1. ORGANIZAÇÃO4. VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TRATAMENTO
7. PROTEÇÃO CONTRA PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS
8. NORMAS ÉTICAS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO - CREMESP
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CAPÍTULO VI
2. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PRESERVATIVOS
João Pessoa
LEI No 7.629, DE 15 DE JULHO DE 1994
Dá nova redação a Lei no 1.531, de 27 de novembro de 1991 e toma outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam obrigados os Motéis e Hotéis de João Pessoa a concederem gratuitamente até 04 (quatro) preservativos lubrificados aos usuários freqüentadores daqueles estabelecimentos.
Art. 2o - Fica obrigatório que os preservativos citados no artigo 1o, estejam à mostra nos apartamentos com a chancela da gratuidade.
Art. 3o - Ficará a Secretaria de Saúde do Município responsável pelo cumprimento desta Lei.
Art. 4o - Fica estipulada em 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIR de João Pessoa, a incidência do não cumprimento desta Lei, e em 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-JP, nas reincidências posteriores.
Parágrafo único. Os recursos financeiros provenientes do descumprimento desta Lei deverão ser alocados ao Fundo Municipal de Saúde para utilização em programas e ações de combate a aids e doenças sexualmente transmissíveis.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 15 de julho de 1994.
FRANCISCO XAVIER MONTEIRO DA FRANÇA
Prefeito
(Pub. no Semanário Oficial de 15/07/94)
SANGUE
João Pessoa
LEI No 6.765, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991
Obriga aos bancos de sangue de nossa capital a realizarem todos os exames indispensáveis aos doadores para realizarem as devidas transfusões.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - É condição indispensável para funcionamento dos bancos de sangue de nossa Capital a realização de exames químicos, bacteriológicos e imunológicos no sangue dos doadores para que possam ser realizadas as transfusões nos pacientes que exijam tal terapêutica.
Art. 2o - Os estabelecimentos (Bancos de Sangue e Hemoderivados) terão um prazo de 20 (vinte) dias para informar a Secretaria de Saúde Municipal se estão equipados para realizarem os exames (testes luéticos, hepatites A e B, chagas, aids etc.), para poderem efetivamente procederem as transfusões sangüíneas.
Art. 3o- A Secretaria de Saúde Municipal fará a partir da publicação desta Lei, fiscalização rotineira nos bancos de sangue e obrigará aos mesmos a fornecer nome e local de residência do doador que esteja infectado para que o setor de vigilância sanitária realize os tratamentos específicos para cada caso.
Art. 4o - A constatação pela Secretaria de Saúde Municipal de não realização destes exames pelo banco de sangue sofrerá as seguintes penalidades:
a) Multa de 1.000 (hum mil) o Valor Padrão do Município, no primeiro momento da constatação;
b) Em caso de reincidência será dobrada automaticamente a multa.
c) Se ocorrer mais uma nova infração será fechado definitivamente o estabelecimento.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 20 de setembro de 1991.
CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA
Prefeito
LUIZ DA SILVA
Secretário chefe de gabinete
MEDIDAS HIGIÊNICAS
João Pessoa
LEI No 7.303, DE 16 DE JUNHO DE 1993
Torna obrigatório o uso de esterilizadores nos salões de beleza e similares e toma outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica obrigatório em todo o território do município, o uso de batas de tecido ou descartáveis, nos clientes dos estabelecimentos de salões de beleza, barbearias e similares.
Art. 2o - Todos os instrumentos e utensílios usados nos estabelecimentos acima citados, tais como, tesouras, navalhas, pincéis, alicates, cortadores de unhas e outros, conforme o caso, serão esterilizados ou desinfectados a quente ou a frio.
Art. 3o - Cabe à Secretaria de Saúde do município por meio da Vigilância Sanitária a fiscalização da presente Lei.
Art. 4o - Fica estabelecido a multa de 10 (dez) UFIR municipal, em caso de descumprimento, e a penalidade de fechamento do estabelecimento em caso de reincidência.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 20 de setembro de 1991.
FRANCISCO XAVIER MONTEIRO DA FRANCA
Prefeito