CAPÍTULO XVI

RIO GRANDE DO SUL

1. ORGANIZAÇÃO

Porto Alegre

LEI N^o 7.210, DE 08 DE JANEIRO DE 1993

Institui o Dia Municipal de Prevenção à Aids, no âmbito do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o - Fica instituído o dia 1^o de dezembro, no âmbito do Município de Porto Alegre, como o Dia Municipal de Prevenção à Aids.

Art. 2^o - O Executivo Municipal, juntamente com a Câmara Municipal e as entidades da sociedade civil de prevenção e defesa dos direitos dos pacientes com aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), sediadas no município, promoverão atividades e eventos alusivos ao transcurso desta data.

Art. 3^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 08 de janeiro de 1993.

TARSO GENRO

Prefeito

LUIZ HENRIQUE MOTA

Secretário Municipal de Saúde e Serviço Social

Registre-se e publique-se.

RAUL PONT

Secretário do Governo Municipal

(Pub. DOE em 11/01/93)

Porto Alegre

DECRETO N^o 10.937, DE 02 DE MARÇO DE 1994

Institui a Unidade de Gerenciamento do Projeto Municipal de Controle DST/aids, dispõe sobre sua organização, suas funções e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso IV da Lei Orgânica do Município, decreta :

Art. 1^o Fica constituída a Unidade de Gerenciamento do Projeto Municipal de Controle DST/aids, integrada por representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social, sob a Coordenação Geral de seu Secretário, com a incumbência de realizar articulações com as entidades executoras, planejar as ações e gerenciar processo de implementação do Projeto Municipal durante os exercícios de 1994 a 1998.

Art. 2^o A Unidade de Gerenciamento deverá contar com funções de Coordenação, Administração e Finanças, Avaliação e Processo Licitatório.

Parágrafo único. Nas Unidades Setoriais, estas funções serão englobadas em 02 (duas) Gerências distintas:

I Gerência Técnica, que envolve toda a área de planejamento, coordenação e avaliação do Projeto Municipal;

II Gerência AdministrativoFinanceira, responsável por todas as ações relativas a orçamento, finanças e compras.

Art. 3^o Compete à Gerência Técnica:

I Funções de Coordenação:

a) coordenar as ações entre o município e as demais entidades executoras participantes, governamentais e não-governamentais, desde a fase inicial até a avaliação final do Projeto Municipal;

b) coordenar a elaboração das propostas de programação anual dos executores, em nível municipal;

c) coordenar o planejamento de propostas elegíveis;

d) centralizar a comunicação, na qualidade de interlocutor municipal, entre os executores e os governos federal e estadual;

e) coordenar, acompanhar e controlar os trabalhos de implementação do Projeto Municipal;

f) acompanhar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução física e financeira do projeto e dos subprojetos de responsabilidade dos executores.

II Funções de Avaliação:

a) orientar quanto aos critérios e prazos para a elaboração de relatórios periódicos de avaliação e de execução, para os executores do projeto municipal;

b) elaborar os relatórios finais e periódicos de execução e de avaliação do Projeto Municipal e encaminhar aos governos federal e estadual;

c) acompanhar os processos de avaliação e auditorias do projeto municipal.

Art. 4^o Compete à Gerência AdministrativoFinanceira:

I Funções de Administração e Finanças:

a) articular com o órgão centralizador dos recursos (Governo Federal) e das liberações financeiras relativas ao projeto municipal, bem como efetivar os procedimentos de contabilidade, segundo determinações específicas;

b) articular a execução financeira do Projeto Municipal juntamente com as entidades executoras, assim como com o Banco do Brasil S.A.;

c) orientar a elaboração dos cronogramas físicofinanceiros dos subprojetos em nível do município;

d) acompanhar os processos de licitação, verificando sua adequação às normas do Agente Internacional dos governos federal, estadual e municipal;

e) orientar e acompanhar os processos de prestação de contas dos recursos recebidos, segundo determinações específicas;

f) elaborar e acompanhar os pedidos de liberação de recursos ao Governo Federal, decorrentes da execução do projeto municipal.

II Funções do Processo Licitatório: orientar e acompanhar os processos de licitação, bem como aprovar os respectivos editais e relatórios de julgamento, verificando a sua adequação às normas do Agente Financeiro Internacional e dos governos federal, estadual e municipal.

Art. 5^o Os membros da Unidade de Gerenciamento do Projeto Municipal de Controle DST/Aids e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do prefeito municipal, após designação do Secretário Municipal de Saúde e Serviço Social, bem como a substituição a qualquer tempo, mediante indicação do membro titular.

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 7^o Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 02 de março de 1994.

RAUL PONT

Prefeito em exercício

LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA MOTA

Secretário Municipal de Saúde e Serviço Social

Registrese e publiquese.

RAUL PONT

Secretário do Governo Municipal