CAPÍTULO VX

2. BENEFÍCIOS FISCAIS

Natal

LEI N^o 130, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995

Estabelece a isenção de IPTU para os imóveis dos portadores de vírus HIV que ganham até dois salários mínimos.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com o art. 22, inciso XVI, de Lei Orgânica do Município de Natal, promulga, a seguinte Lei:

Art. 1^o - Fica isento de IPTU incidente sobre o imóvel de sua propriedade em que residir o contribuinte que venha a ser portador do vírus da aids.

Art. 2^o - O beneficiado deverá comprovar ser portador do vírus HIV por meio de exame médico apropriado.

Parágrafo único. O exame médico deverá ser feito por uma junta composta por médicos do município.

Art. 3^o - Caberá ao beneficiado a comprovação da moradia e propriedade do imóvel, pela documentação necessária.

Art. 4^o - O beneficiado deverá ter uma renda de no máximo 3 (três) salários-mínimos nacional.

Art. 5^o - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, em Natal, 11 de setembro de 1995.

MARCÍLIO CARRILHO

Presidente

PAULO FREIRE

Primeiro Secretário

NELSON NEWTON

Segundo Secretário

(Pub. DO em 13/09/95)