CAPÍTULO XV

RIO GRANDE DO NORTE

1. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PRESERVATIVOS

Natal

LEI N^o 4.598, DE 10 DE JANEIRO DE 1995

Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha nas bancas de jornais e floriculturas do Município de Natal.

O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o - Ficam as bancas de jornais e floriculturas do Município de Natal, autorizadas a comercializar os preservativos masculinos de látex de borracha.

Art. 2^o - Os preservativos deverão ser colocados em local visível, porém, não expostos à luz ou às condições climáticas que venham a afetar a integridade física dos mesmos.

Art. 3^o - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 4^o - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5^o - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO FELIPE CAMARÃO, em Natal, 10 de janeiro de 1995.

ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO

Prefeito

(Pub. DOE em 11/01/95)