CAPÍTULO XIV

6. BENEFÍCIOS SOCIAIS

LEI N^o 2.187, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993

Fixa o prazo para despacho resolutório em processos de interesse de portadores de Síndrome HIV.

Art. 1^o - Todo assunto inserto a documento autuado em Repartição Pública Estadual vinculado ao Poder Executivo, cujo titular comprovar ser portador de Síndrome HIV, deverá receber despacho resolutório e cumprimento no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 1^o - Para os efeitos desta Lei, consideram-se Repartições Públicas Estaduais vinculadas diretamente ao Poder Executivo, todos os Órgãos da Administração Estadual direta, indireta, suas subsidiárias, Sociedades de Economia Mista e Fundações mantidas pelo Serviço Público Estadual, subordinadas àquele Poder.

§ 2^o - Para os efeitos desta Lei, a comprovação da Síndrome de HIV deverá ser anexada no documento inicial e fornecido por órgão reconhecido oficialmente.

§ 3^o - Para os efeitos desta Lei, considera-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias como o número de dias decorridos entre a data de autuação do documento e a do cumprimento do despacho resolutório, descontado deste, aqueles para a satisfação de eventuais exigências por parte do interessado.

Art. 2^o - O disposto no Art. 1^o desta Lei deixa de prevalecer para todos os fins e efeitos se o interessado, no cumprimento de exigências eventualmente formuladas, superar em dias sucessivos ou intercalados o prazo de outros 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 3^o - O Poder Executivo fica obrigado a, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da vigência desta Lei, prever e regulamentar as sanções penais para os responsáveis pelo descumprimento do, ora, fixado.

Art. 4^o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Deputado JOSÉ NADER

Presidente

(Pub. no DO de 08/12/93)