CAPÍTULO XIV

2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

LEI N^O 2.425, DE 22 DE AGOSTO DE 1995

Cria Postos de Saúde Especializados para a realização de testes Anti-aids nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o - (VETADO)

Art. 2^o - (VETADO)

Art. 3^o - A Secretaria de Estado de Saúde poderá celebrar convênios com as prefeituras municipais e entidades de assistência e promoção social para o atendimento médico e psicológico das pessoas atingidas pela aids.

Art. 4^o - Os convênios previstos no artigo anterior terão suas normas implementadas por comissões formadas com profissionais das áreas de Saúde, Psicologia e Assistência Social, em nível estadual, municipal e de organizações comunitárias, inclusive, apoiadas por campanhas de esclarecimentos sobre a doença.

Art. 5^o - (VETADO)

Art. 6^o - A Secretaria de Estado de Saúde baixará todos os atos administrativos necessários a execução destas normas.

Art. 7^o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1995.

MARCELLO ALENCAR

(Pub. DOE EM 23/08/95)

Rio de Janeiro

LEI N^O 1.179, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987

Implanta nos Postos de Saúde do Município do Rio de Janeiro, testes de rotina contra a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, a aids.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o - Fica implantado nos Postos de Saúde do Município do Rio de Janeiro testes de rotina da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS.

Art. 2^o - Fica o Poder executivo autorizado a incluir em seu próximo orçamento na área de saúde, verbas para serem empregadas no Programa dos Testes de rotina contra a aids.

Art. 3^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Jó Antônio de Rezende

José Eberienus Assad

(Pub. no DORJ em 06/01/88)