CAPÍTULO I
AMAZONAS
MANAUS (AM)

CAPÍTULO II
BAHIA
1. ORGANIZAÇÃO

2. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3. EDUCAÇÃO

4. TRABALHO

5. PENITENCIÁRIA

CAPÍTULO III
CEARÁ
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

CAPÍTULO IV
DISTRITO FEDERAL
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

2. EDUCAÇÃO

3. TRABALHO

CAPÍTULO V
ESPIRITO SANTO
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

2. EDUCAÇÃO

3. INFORMAÇÃO

4. TRABALHO

CAPÍTULO VI
GOIÁS
1. ORGANIZAÇÃO

2. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3. EDUCAÇÃO

4. TRABALHO

5. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS

CAPÍTULO VII
MARANHÃO
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

CAPÍTULO VIII
MATO GROSSO
1. EDUCAÇÃO

CAPÍTULO IX
MATO GROSSO
DO SUL, 908
1. ORGANIZAÇÃO

2. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TRATAMENTO

4. EDUCAÇÃO

CAPÍTULO X
MINAS GERAIS
1. ORGANIZAÇÃO

2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS

CAPÍTULO XI
PARAÍBA
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

2. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3. EDUCAÇÃO

4. INFORMAÇÃO

5. TRABALHO

CAPÍTULO XII
PARANÁ
1. ORGANIZAÇÃO

2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

3. PARECERES DA CÂMARA TÉCNICA DE ÉTICA E CIDADANIA DE DST/AIDS

CAPÍTULO XIII
PIAUÍ
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CAPÍTULO XIV _ RIO DE JANEIRO, 993
1. ORGANIZAÇÃO

2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4. EDUCAÇÃO

5. PREVIDÊNCIA

6. BENEFÍCIOS SOCIAIS

7. NORMAS ÉTICAS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO _ CREMERJ

CAPITULO XV _ RIO GRANDE DO NORTE
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

2. BENEFÍCIOS FISCAIS

3.PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS

CAPÍTULO XVI
RIO GRANDE DO SUL
1. ORGANIZAÇÃO

2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4. EDUCAÇÃO

5. TRABALHO

6. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS

CAPÍTULO XVII
SANTA CATARINA
1. ORGANIZAÇÃO

2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

3. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

4. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

5. EDUCAÇÃO

6. PREVIDÊNCIA

CAPITULO XVIII
SÃO PAULO
1. ORGANIZAÇÃO

2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

3. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

4. VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TRATAMENTO

5. EDUCAÇÃO

6. TRABALHO

7. PROTEÇÃO CONTRA PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS

8. NORMAS ÉTICAS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO - CREMESP

CAPÍTULO II

4. TRABALHO

Salvador

LEI N^o 5.057, DE 06 DE OUTUBRO DE 1995

Dispõe sobre punições às empresas que discriminarem empregados portadores do vírus HIV.

A PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o - Os Órgãos Públicos e Entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal e as empresas privadas com sede no Município de Salvador, que discriminarem entre os seus empregados, àqueles portadores do vírus HIV, ficarão sujeitos às punições previstas nesta Lei.

Art. 2^o- O teste HIV não poderá figurar como uma exigência para inscrição em concurso público, admissão ou permanência no emprego.

Art. 3^o - Os dirigentes dos órgãos públicos que infringirem a presente Lei serão afastados dos seus cargos.

Art. 4^o - A empresa privada que descumprir o disposto nesta Lei, ficará sujeita às seguintes penalidades, na ordem prevista:

I - multa de 100 UFP;

II - suspensão temporária das atividades;

III - proibição de contratos com o município;

IV - cassação do alvará de funcionamento.

Art. 5^o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do dia de sua publicação, indicando o órgão municipal competente para receber a denúncia e tomar as providências adequadas à aplicação das penalidades previstas nos artigos 3^o e 4^o.

Art. 6^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7^o- Revogam-se os disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, em 06 de outubro de 1995.

LÍDICE DA MATA

Prefeita

FERNANDO ROTH SCHMIDT

Secretário Municipal de Governo

CÉLIA REGINA MENEZES BANDEIRA

Secretária Extraordinária de Acompanhamento de Ações Municipais

UBALDO PORTO DANTAS

Secretário Municipal de Administração

ANTONIO SILVA MAGALHÃES RIBEIRO

Secretário Municipal da Fazenda

MARIA DE SALETE LACERDA ALMEIDA E SILVA

Secretária Municipal de Educação

EDUARDO LUIZ ANDRADE MOTA

Secretário Municipal de Saúde

MIGUEL KERTZMAN

Secretário Municipal de Transportes Urbanos

EWERTON SOUZA DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Terra e Habitação

JOSÉ HAMILTON DA SILVA BASTOS

Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana

VIRGÍLIO PACHECO DE ARAÚJO NETO

Secretário Municipal de Serviços Públicos

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA

Secretário Municipal do Meio Ambiente

LUIZ DA COSTA LEAL

Secretário Municipal da Ação Socia1

MARIA CARMELA TALENTO MOURA

Secretária Municipal de Comunicação Social

EDUARDO RAPPEL

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

(Pub. D. Mun. em 9/10/95)