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CAPÍTULO I
AMAZONAS
MANAUS (AM)CAPÍTULO II
BAHIA
1. ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO III
CEARÁ
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDECAPÍTULO IV
DISTRITO FEDERAL
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDECAPÍTULO V
ESPIRITO SANTO
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIACAPÍTULO VI
GOIÁS
1. ORGANIZAÇÃO5. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS
CAPÍTULO VII
MARANHÃO
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDECAPÍTULO VIII
MATO GROSSO
1. EDUCAÇÃOCAPÍTULO IX
MATO GROSSO
DO SUL, 908
1. ORGANIZAÇÃO3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TRATAMENTO
CAPÍTULO X
MINAS GERAIS
1. ORGANIZAÇÃO4. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS
CAPÍTULO XI
PARAÍBA
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDECAPÍTULO XII
PARANÁ
1. ORGANIZAÇÃO3. PARECERES DA CÂMARA TÉCNICA DE ÉTICA E CIDADANIA DE DST/AIDS
CAPÍTULO XIII
PIAUÍ
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIACAPÍTULO XIV _ RIO DE JANEIRO, 993
1. ORGANIZAÇÃO7. NORMAS ÉTICAS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO _ CREMERJ
CAPITULO XV _ RIO GRANDE DO NORTE
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIA3.PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS
CAPÍTULO XVI
RIO GRANDE DO SUL
1. ORGANIZAÇÃO6. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS
CAPÍTULO XVII
SANTA CATARINA
1. ORGANIZAÇÃOCAPITULO XVIII
SÃO PAULO
1. ORGANIZAÇÃO4. VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TRATAMENTO
7. PROTEÇÃO CONTRA PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS
8. NORMAS ÉTICAS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO - CREMESP
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CAPÍTULO XIIIPIAUÍ
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIAPRESERVATIVOS
Teresina
LEI NO 2.296, DE 23 DE MARÇO DE 1994
Determina que os motéis, desta Capital, fiquem obrigados a fornecer a seus clientes preservativos (camisinhas), no mínimo duas unidades, inteiramente grátis.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Capital do Estado do Piauí, faço saber que Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam obrigados os motéis de Teresina, a fornecer, aos seus clientes, preservativos (camisinhas), no mínimo duas unidades, inteiramente grátis, durante uma pousada.
Art. 2o - Cópia da presente Lei deverá ser exposta em local visível aos clientes, no interior dos apartamentos.
Art. 3o - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do Serviço de Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA