CAPÍTULO XII

2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

RESOLUÇÃO CONJUNTA SESA/SEJU N^o 01/92

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a realização de testes compulsórios para detecção de anticorpos por anti-HIV, individuais e coletivos, não trazem benefícios efetivos para os indivíduos testados, nem com o intuito de prevenção, exceto no caso de triagem de sangue;

Considerando que não se pode prever a mudança do estado sorológico individual em relação ao HIV (da situação do portador assintomático para o doente), tendo em vista o imprevisível período de incubação;

Considerando que as políticas de isolamento de indivíduos portadores do vírus não são efetivas para impedir disseminação da infecção;

Considerando que os testes disponíveis para diagnósticos da infecção pelo HIV detectam anticorpos para o HIV, cujo aparecimento se dá comumente em doze semanas após a infecção, podendo haver períodos maiores (janela imunológica) o que gera resultados de testes falso-negativos;

Considerando que são ilegítimos os estudos sorológicos compulsórios no estado atual do conhecimento da aids;

Considerando que os mesmos cuidados com os indivíduos HIV-positivos devem ser tomados pelos HIV-negativos, no que se refere à informação, prevenção, sensibilização e efetivas mudanças de comportamento para diminuição da transmissão do vírus;

Considerando que o resultado do exame obedece aos princípios do art. 36 seguintes do Código de Ética Médica, o que impossibilita a sua revelação a outrem que não o próprio indivíduo em questão, resolvem:

I - Determinar a implantação das RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS DO PROGRAMA ESTADUAL DE AIDS, QUANTO A INDICAÇÃO DE TESTES PARA DETECÇÃO DE ANTICORPOS CONTRA O VÍRUS DA AIDS, ou seja:

que a solicitação de testes para detecção de anticorpos contra o HIV seja fundamentada somente com critérios clínicos-epidemiológicos;

que os testes sejam realizados com o prévio conhecimento e autorização do indivíduo;

que seja realizado aconselhamento pré-teste com orientação sobre seu valor diagnóstico e prognóstico;

que sejam estabelecidas ações educativas sistemáticas junto a indivíduos com comportamento de risco e à população em geral, para evitar a infecção pelo HIV.

II - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, l 992.

PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE

SOBRE LEITOS PARA DOENTES PORTADORES DO HIV POSITIVO

A Comissão Técnica do Conselho Estadual de Saúde constituída pelos Conselheiros Sergio Zuñeda Serafini, Mário Lobato da Costa, Douglas Miranda, José Francisco Schiavon e Araré Gonçalves Cordeiro Junior, auxiliados pela Assessoria Técnica constituída por Marta Fragoso, Paulo Cezar Teixeira Hohmann, Antonio Luiz Martins dos Reis, Irmã Fernanda e Iludima Rosalinski, analisando a questão da insuficiência de leitos oferecidos a pacientes portadores de testes anti-HIV positivos e considerando:

que a falta de leitos à disposição dos pacientes portadores de teste positivo é artificial;

que questões culturais têm influenciado as instituições hospitalares para a oferta de leitos;

que também as questões financeiras relacionadas aos custos na assistência influenciam a oferta de leitos;

que a maioria dos internamentos são decorrentes de afecções infecciosas normalmente atendidas em Hospitais Gerais;

que os leitos hoje disponíveis são quase todos em Hospitais Públicos Estatais;

que a política de assistências a estes doentes em hospitais exclusivos para esta clientela é inadequada;

que a necessidade de leitos no estado hoje é de 120 leitos, tendo apenas 50 em disponibilidade;

que é possível estabelecer segundo a prevalência de doentes em regiões áreas prioritárias de oferta de leitos para racionalizar a assistência desta clientela no estado.

A comissão também apresenta aos Conselheiros as seguintes contribuições para a elaboração de um programa de distribuição de leitos:

1. regionalização da assistência hospitalar no estado conforme o número de doentes, criando Centros de Assistência por regiões de abrangência;

2. criação de sistema de distribuição dos leitos para disciplinar destinação dos mesmos, de forma imparcial;

3. adotar caráter compulsório na destinação dos leitos predeterminados;

4. priorizar as Instituições Públicas e Filantrópicas no atendimento destes pacientes;

5. estimular o cadastramento de leitos nos hospitais em geral, conforme normativa já existente, que cria a possibilidade de cobrança diferenciada dos procedimentos relacionados a esta clientela;

6. não é recomendável a ampla divulgação dos Hospitais que serão envolvidos neste programa, pois isto representaria no momento medida dificultadora;

7. estimular os serviços de assistência para o desenvolvimento de formas alternativas que permitam evitar as hospitalização clássica destes pacientes (hospital-dia, leitos de observação).

A Comissão entende que a ela apenas competia estudar o assunto, levantando as questões mais prementes sobre o tema, e apresentar caminhos para que o poder executivo desenvolva ações para a solução do problema apresentado.