CAPÍTULO XII

PARANÁ

1. ORGANIZAÇÃO

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA TÉCNICA DE ÉTICA E CIDADANIA

TÍTULO I

Caracterização

Art. 1^o - A Câmara Técnica de Ética e Cidadania constitui-se instância referencial de assessoramento vinculada ao responsável pela prevenção e controle das DST/aids da Secretaria de Estado da Saúde, de caráter colegiado, permanente e consultivo.

TÍTULO II

Objetivos

Art. 2^o - São objetivos da Câmara Técnica de Ética e Cidadania:

I - Prestar consultoria ao Programa Estadual das DST/aids, assim como à comunidade, no que se refere a esta problemática.

II - Estudar, analisar e discutir questões éticas e legais sobre DST/aids com a finalidade de subsidiar e constituir um acervo de consultoria e pesquisa junto à Secretaria de Estado da Saúde.

III - Receber denúncias, analisá-las e emitir pareceres dando os devidos encaminhamentos.

IV - Assegurar que os pareceres emitidos tenham divulgação junto às Regionais de Saúde e integrantes da Comissão Estadual de Controle das DST e Aids.

TÍTULO III

Composição e Funcionamento

Art. 3^o - A Câmara Técnica de Ética e Cidadania é formada por representantes dos Conselhos Profissionais de Saúde do Estado do Paraná, de órgãos governamentais e não governamentais que prestam assistência ou que estejam envolvidos de forma direta ou indireta com questões correlatas à discussão das DST/ aids.

Parágrafo único. Integram a Câmara Técnica de Ética e Cidadania:

a) Secretaria de Estado da Saúde;

b) Promotoria de Defesa dos Direitos e Garantias Constitucionais;

c) Conselho Regional de Medicina;

d) Conselho Regional de Odontologia;

e) Conselho Regional de Enfermagem;

f) Conselho Regional de Psicologia;

g) Conselho Regional de Serviço Social;

h) Conselho Regional de Farmácia;

i) Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;

j) Ordem dos Advogados do Brasil;

k) Organização não-governamental que trabalha na prevenção e luta pelos direitos das pessoas portadoras do HIV/aids;

l) Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.

Art. 4^o - Os representantes titulares e suplentes da Câmara Técnica de Ética e Cidadania são indicados oficialmente pelas respectivas instituições de origem.

Parágrafo único. A mesma pessoa não poderá representar ao mesmo tempo mais de uma instituição na Câmara Técnica de Ética e Cidadania.

Art. 5^o - O tempo de participação de cada representante será indeterminado, podendo a sua substituição ocorrer por iniciativa da instituição da qual representa, por manifestação formal.

Parágrafo único. Poderão integrar a Câmara Técnica de Ética e Cidadania novos Conselhos de Classe, órgãos governamentais e não-governamentais, a critério da mesma.

Art. 6^o - Os representantes das ONG serão eleitos em assembléia própria, para um período de dois anos, permitida a recondução.

Art. 7^o- Em situações especiais, havendo interesse por parte da Câmara Técnica de Ética e Cidadania, poderão ser convidados para participar das reuniões, órgãos e entidades que possam contribuir para a consecução do trabalho específico, sem direito a voto.

Art. 8^o - As reuniões da Câmara Técnica de Ética e Cidadania estarão abertas a participação de pessoas e/ou entidades, desde que o assunto proposto venha ao encontro dos objetivos desta, com prévio agendamento junto a mesma, com direito a manifestação, mas sem direito a voto.

Art. 9^o - A Secretaria Executiva da Câmara Técnica de Ética e Cidadania será composta por:
Coordenador

Více-Coordenador

Secretário

Art. 10 - O Coordenador e o Vice-Coordenador serão eleitos entre seus membros, na primeira reunião ordinária anual, para um período de 1 (hum) ano, permitida a recondução.

Art. 11 - A Secretaria dos trabalhos da Câmara Técnica de Ética e Cidadania será exercida por pessoa indicada pela Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 12 - A Secretaria de Estado da Saúde será responsável por fornecer espaço físico e Recursos Humanos materiais e financeiros, necessários ao regular funcionamento da Câmara Técnica de Ética e Cidadania.

TÍTULO IV

Atribuições

Art. 13 - Cabe ao Coordenador da Câmara Técnica de Ética e Cidadania:

I - Coordenar as atividades do grupo, mantendo a integração dos componentes da Câmara Técnica de Ética e Cidadania.

II - Manter com os dirigentes das instituições, nos seus diversos níveis, os contatos necessários para o desempenho das atividades do grupo.

III - Encaminhar ao setor responsável pela Prevenção e Controle das DST/aids da Secretaria de Estado da Saúde os pareceres emitidos pela Câmara Técnica de Ética e Cidadania.

IV - Solicitar ao setor responsável pela Prevenção e Controle das DST/aids, da Secretaria de Estado da Sa-úde, os recursos necessários para a realização dos trabalhos da Câmara Técnica de Ética e Cidadania.
V - Apresentar ao setor responsável pela Prevenção e Controle das DST/aids da Secretaria de Estado da Saúde, o relatório semestral dos trabalhos realizados pela Câmara Técnica de Ética e Cidadania.

VI - Outras atividades correlatas.

Art. 14 - Na ausência e impedimento do Coordenador, as suas funções serão exercidas pelo Vice-Coordenador.

Art. 15 - Cabe ao Secretário:

I - Preparar as reuniões da Câmara Técnica.

II - Registrar, juntar os autos e distribuir as denúncias solicitações consultas e sugestões de qualquer interessado.

III - Dar encaminhamento às deliberações da Câmara Técnica de Ética e Cidadania.

IV - Responsabilizar-se pela elaboração das Atas das Reuniões, organização e guarda dos documentos da Câmara Técnica de Ética e Cidadania.

V - Outras atividades correlatas.

Art. 16 - Cabe aos membros da Câmara Técnica de Ética e Cidadania:

I - Emitir parecer técnico por ordem de distribuição, em processos que englobem questões referentes a ética e a cidadania.

II - Eleger o Coordenador e o Vice-Coordenador.

III - Compor grupos especiais de trabalho.

IV - Difundir junto à instituição de origem os assuntos debatidos pela Câmara Técnica de Ética e Cidadania.

V - Participar da elaboração do relatório semestral das atividades desenvolvidas.

TÍTULO V

Reuniões

Art. 17 - A Câmara Técnica de Ética e Cidadania reunir-se-á, mensalmente, em caráter ordinário, com calendário previamente estabelecido e aprovado pelos seus membros.

Art. 18 - Poderá ocorrer reunião extraordinária, por convocação do Coordenador, ou por iniciativa de seus integrantes, desde que requerida e subscrita por 1/3 destes.

Art. 19 - A pauta das reuniões ordinárias será definida na reunião anterior, podendo ser acrescidas de novos assuntos importantes em seu início.

Art. 20 - Os pareceres apresentados serão submetidos à votação e aprovados por maioria ou unanimidade de votos.

Art. 21 - No processo de votação, havendo votos divergentes, estes poderão ser declarados por escrito.

Art. 22 - Até o momento da proclamação do resultado da votação, o relator poderá rever seu voto, se assim o desejar.

Art. 23 - Em sendo vencido, o relator ou outro membro da Câmara Técnica de Ética e Cidadania será designado para redigir o voto vencedor.

Art. 24 - Em caso de empate, o pronunciamento da Câmara Técnica de Ética e Cidadania será no sentido da necessidade de obter maiores subsídios para a solução da questão.

Art. 25 - Terá direito a voto o membro titular da Câmara Técnica de Ética e Cidadania, e em sua ausência, o seu suplente oficial.

Art. 26 - Será registrado em ata o voto contra ou a favor de cada membro.

Art. 27 - Não será aceito, em nenhuma hipótese, voto por procuração.

TÍTULO VI

Disposições Gerais

Art. 28 - Poderão ser formados entre os membros, tantos grupos de estudo quantos forem necessários, com a fina-lidade de agilizar os trabalhos da Câmara Técnica de Ética e Cidadania.

Art. 29 - Poderão ser solicitadas assessorias especializadas, tanto pela Câmara Técnica de Ética e Cidadania co-mo pelos Grupos de Estudo, visando ao aprimoramento técnico-científico, desde que respeitados os ditames da Administração Pública.

Art. 30 - A Câmara Técnica de Ética e Cidadania deverá acompanhar as situações apresentadas, acionando os setores competentes, quando detectadas ocorrências que desatendam a sua recomendação nas questões que se referem a Ética e Cidadania de DST/aids.

Art. 31 - A divulgação das atividades da Câmara Técnica de Ética e Cidadania somente poderá ser feita mediante a aprovação de seus membros, omitindo-se todos os dados pessoais.

Art. 32 - Os casos omissos neste Regimento serão discutidos e resolvidos pela Câmara Técnica de Ética e Cidadania.

Art. 33 - Este Regimento entrará em vigor após a sua homologação pela Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 34 - O presente Regimento poderá ser alterado em reunião convocada especificamente para este fim, mediante proposta de qualquer um de seus membros e aprovação por voto de 2/3 dos presentes.

Art. 35 - Todas as alterações aprovadas deverão ser homologadas pela Secretaria de Estado da Saúde.

RESOLUÇÃO N^o 125/95, DE 14 DE SETEMBRO DE 1995

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

I - Constituir a CÂMARA TÉCNICA DA ÉTICA E CIDADANIA DE DST/AIDS, composta pelas Instituições/Órgãos e respectivos membros abaixo relacionados:

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Titular: Rosana Camargo Coelho

Suplente: Vera Silvia Drechmer

PROMOTORIA DE DEFESA DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Titular: Marcos Bittencourt Fowler

Suplente: Denise R. Arruda Colin

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA

Titular: Luiz Sallim Emed

Suplente: Eleusis Ronconi de Nazareno

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA

Titular: Eduardo Carlos de Peixoto Santos
Suplente: Fanny Vítomirski

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM

Titular: Maria da Graça Ventura

Suplente: Miraci Terezinha Boarão

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA

Titular: Cintia Regina de Mattos Bertoletti

Suplente: Maria Elisa Sokolowski

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL

Titular: Maria Angélica Accioly Gomes

Suplente: Djanira da Costa Pontoni

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

Titular: Célia Fagundes da Cruz

Suplente: Dennis Armando Bertolini

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

Titular: Sérgio Antonio Scorsato

Suplente: Nazaré de Andrade Monteiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Titular: José Vidotti

Suplente: Marcelo Marques Munhoz

ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (PREVENÇÃO E LUTA PELOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORES DO HIV/AIDS)

Titular: Carolina Maia

Suplente: Diva Laraya Barreto

II - A Câmara Técnica será coordenada por MARCOS BITTENCOURT FOWLER, do Ministério Público, e como Vice-Coordenadora, CINTIA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, do Conselho Regional de Psicologia.

III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 14 de setembro de 1995.

Armando Raggio

Secretário de Estado