CAPÍTULO XI

5. TRABALHO

João Pessoa

LEI N^O 1.549, DE 16 DE JANEIRO DE 1994

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Informações sobre a Aids - SIMISA, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1^o - Fica criado o Sistema Municipal de Informações Sobre a Aids - SEMISA, com o objetivo de promover, em horário de serviço, trabalho sistemático de informação e esclarecimento dos funcionários municipais sobre as medidas de prevenção da aids e das demais doenças sexualmente transmissíveis.
§ 1^o - A equipe de trabalho que atuará junto ao Simisa será composta por funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, aptos para instruírem sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e demais doenças sexualmente transmissíveis.
§ 2^o - Os trabalhos deverão ser desenvolvidos durante o expediente normal de trabalho, atuando diretamente em cada departamento e/ou repartição pública municipal, afim de que a todos os servidores municipais sejam levadas informações de prevenção e/ou combate ao avanço das doenças sexualmente transmissíveis.

§ 3^o - Mediante determinação do Coordenador Geral do Simisa os trabalhos de esclarecimento e instrução sobre a aids e demais doenças sexualmente transmissíveis poderão ser extensivos a outros segmentos, que não o do funcionalismo público municipal.

Art. 2^o - A coordenação Geral do Simisa ficará a cargo do titular da pasta da Saúde ou aquele por ele especialmente designado, desde que pertencente aos quadros o funcionalismo público municipal.

Art. 3^o - Fica o Prefeito Municipal incubido de regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4^o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 16 de janeiro de 1994.

ARISTAVORA DE SOUZA SANTOS

Presidente em exercício

JOÃO GONÇALVES DE AMORIM SOBRINHO

2o Vice-Presidente

DURVAL FERREIRA DA SILVA FILHO

Primeiro Secretário

MARCO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

Segundo Secretário

(Pub. Semanário Oficial de 17/01/94)