CAPÍTULO XI

4. INFORMAÇÃO

João Pessoa

LEI N^O 1.550, DE 16 DE JANEIRO DE 1994

Estabelece a Obrigatoriedade da Divulgação dos Direitos do Paciente de AIDS - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1^o - Ficam as empresas, instituições públicas e privadas e associações civis, legalmente estabelecidas no município, obrigadas à prestação de serviços de atenção à saúde, obrigados a informarem os direitos dos pacientes de AIDS - Síndrome da Imunodeficiência adquirida a todos os usuários de seus serviços.

Parágrafo único. O cumprimento do que dispõe este artigo poderá se dar das seguintes formas:

I - Por exposição dos direitos do paciente em lugar visível, no hall das empresas, instituições públicas e particulares e de associações civis prestadoras de serviço de saúde;

II - Por publicações entregues ao paciente, diretamente ou pela pessoa responsável, no ato da consulta ou atendimento;

III - Por informação verbal a ser prestada pelos profissionais de saúde ou de pessoa especializada na atividade de informar sobre os direitos do paciente;

IV - Por publicidade educativa, veiculada pelo Poder Público Municipal, nos meios televisivos, radiofônicos e impressos jornalísticos.

Art. 2^o - O não cumprimento do disposto nesta Lei é passível de multa, como infração, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 3^o - A fiscalização do cumprimento do que dispõe esta Lei é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, diretamente ou pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 4^o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5^o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 16 de janeiro de 1994.

ARISTAVORA DE SOUZA SANTOS

Presidente em exercício

JOÃO GONÇALVES DE AMORIM SOBRINHO

2o Vice-Presidente

DURVAL FERREIRA DA SILVA FILHO

Primeiro Secretário

MARCO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

Segundo Secretário

(Pub. Semanário Oficial de 16/01/94)