CAPÍTULO XI

3. EDUCAÇÃO

João Pessoa

LEI N^o 7.353, DE 17 DE AGOSTO DE 1993

Obriga a realização de debates, seminários e ou palestras sobre o uso de drogas e sobre as doenças sexualmente transmissíveis.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o - As escolas da rede municipal e particular da 5a série do 1o grau até o 3o ano científico ficam obrigadas a, no mínimo, uma vez por mês realizarem debates, palestras e/ou seminários, enfocando temas referentes ao uso de drogas e doenças sexualmente transmissíveis.

Art. 2^o - Os referidos eventos no artigo anterior devem ser realizados nos horários normais de aula, havendo consequentemente inclusão e adequação das datas, no calendário escolar em que serão realizadas.

Art. 3^o - A Secretaria de Educação do município, por meio dos seus órgãos competentes, fiscalizará e supervisionará a aplicação da presente Lei.

Art. 4^o - A Secretaria de Saúde do município, por intermédio do setor competente, indicará profissionais que irão proferir os debates, palestras e/ou seminários.

Art. 5^o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 17 de agosto de 1993.

FRANCISCO XAVIER MONTEIRO DA FRANÇA
Prefeito

(Pub. Semanário Oficial de 20/8/93)