CAPÍTULO X

4. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS

Poços de Caldas

LEI N^o 5.419, DE 16 DE SETEMBRO DE 1993

Dispõe sobre a não-concessão de licença ou autorização de funcionamento e sua cassação a estabelecimentos, entidades, representações ou associações que atentarem contra os direitos e liberdades fundamentais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o - O município não concederá licença ou autorização de funcionamento e as cassará, quando em estabelecimentos, entidades, representações ou associações, ficar provada a discriminação racial ou sexual, bem como qualquer outra prática atentatória aos direitos fundamentais pelos sócios, gerentes, administradores e prepostos, na conformidade do disposto no art. 6^o da Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas.

Art. 2^o - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3^o - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Poços de Caldas, 16 de setembro de 1993.

LUIZ ANTÔNIO BATISTA

Prefeito Municipal

(Pub. no Jornal da Cidade, em 19/09/93)