CAPÍTULO IX

4. EDUCAÇÃO

LEI N^o 1.188, DE 11 DE JULHO DE 1991

Dispõe sobre a obrigatoriedade do estudo sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicos e sobre a aids ou sida e as doenças sexualmente transmissíveis, no nsino de 1^o e 2^o graus.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o - Nos estabelecimentos de ensino de 1^o e 2^o graus do Sistema Estadual de Mato Grosso do Sul, fica obrigatório o estudo sobre drogas que provocam dependência no homem entorpecentes e psicotrópicos, bebidas alcoólicas, cigarros bem como sobre o estudo da aids ou sida e as doenças sexualmente transmissíveis.

Parágrafo único. O estudo a que se refere o caput deste artigo deverá ser ministrado como conteúdo programático das disciplinas de Ciências Físicas, Biológicas e Programa de Saúde, no ensino de 1^o grau - 1^a a 8^a série, e junto à disciplina de Biologia no ensino de 2o grau.

Art. 2^o - Nos cursos de formação de professores, a obrigatoriedade a que se refere esta Lei, estender-se-á aos ensinamentos científicos dos estudos.

Art. 3^o - O corpo técnico das Escolas Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul e da Rede Particular de Ensino, deverá ser treinado e aparelhado para que possa atender e orientar os estudantes do ensino de 1^o e 2^o graus.

Art. 4^o - O Conselho Estadual de Educação, regulamentará a aplicação e fiscalização desta Lei, devendo a adaptação ser feita até o início do ano letivo de 1992.

Art. 5^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 11 de julho de 1991.

PEDRO PEDROSSIAN

Governador

(Pub. DOE em 12/07/91)

LEI N^o 1.770, DE 27 DE AGOSTO DE 1997

Dispõe sobre a informação impressa na contra capa de livros didáticos comercializados no Estado de Mato Grosso do Sul a respeito da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e ou promulgo, na forma do § 7^o do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1^o - Todo e qualquer livro didático destinado à educação de sexta série do primeiro grau até a terceira série do segundo grau, comercializado no Estado de Mato Grosso do Sul, conterá, obrigatoriamente, em sua contra capa, informações a respeito da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS.

Art. 2^o - Estas informações, observadas as fases de ensino, serão fornecidas às editoras pela Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 3^o - As informações referidas nos artigos anteriores deverão ocupar toda a contra capa, podendo, além do texto, trazer gravuras ou desenhos destinados às turmas de segundo grau.

Art. 4^o - As editoras que descumprirem os termos desta Lei estarão sujeitas à multa de cem mil UFERMS.

Art. 5^o -O Tesouro Estadual repassará, no prazo não superior a trinta dias do recebimento da multa, dois terços do valor arrecadado aos hospitais públicos ou conveniados que possuam leitos destinados ao tratamento de aidéticos. Tais hospitais beneficiados prestarão contas à Secretaria de Estado de Saúde periodicamente, ao critério desta.

Parágrafo único. Um terço do que a Fazenda Estadual retiver terá a destinação prevista em Lei específica, de iniciativa do Poder Executivo e voltada para fins sociais.

Art. 6^o - A multa prevista no art. 4^o desta Lei será duplicada em cada reincidência.

Art. 7^o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 8^o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 27 de agosto de 1997.

Deputado LONDRES MACHADO

Presidente

(Pub. DOE de 4/9/97)