CAPÍTULO VIII

MATO GROSSO

1. EDUCAÇÃO

Campo Grande

LEI N^o 3.118, DE 03 DE JANEIRO DE 1995

Institui treinamento de prevenção contra a aids para professores e alunos das escolas noturnas municipais e cria um programa permanente de divulgação sobre a doença nos postos de saúde e de atendimento médico.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, ANTONIO BRAGA, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 43 § 3^o da Lei Orgânica de Campo Grande - MS, combinado com o artigo 30, inciso I, alínea "q", e artigo 138 § 1^o do Regimento Interno, a seguinte lei:

Art. 1^o- Fica instituído, no currículo das séries matutinas, vespertinas e noturnas do 1^o grau, das Escolas Municipais, cinco aulas por semestre letivo, para cada turma, sobre orientação para a prevenção da aids.

Art. 2^o - As aulas terão a duração mínima de 40 (quarenta) minutos e serão distribuídas mediante a programação anual entre as disciplinas de ciências, estudos sociais, comunicação e expressão.

Art. 3^o - A Prefeitura de Campo Grande, pela Secretaria Municipal de Saúde, e também por convênio com a Secretaria Estadual de Saúde, fornecerá treinamento sobre a prevenção da aids a todos os professores da Rede Municipal de Ensino e educadores e técnicos dos projetos de atendimento dirigidos às crianças e adolescentes, em especial aos meninos de rua, no prazo máximo de 12 meses.

Art. 4^o - A Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com a Secretaria Municipal da Criança, e também por convênio com a Secretaria Estadual de Saúde, desenvolverá um programa permanente específico para adolescentes e mulheres de orientação para a prevenção da aids nos Postos de Saúde e de Atendimento Médico.

Art. 5^o - O Programa de Orientação para a Prevenção da aids será desenvolvido pela publicação e divulgação pública de material e realização de pelo menos uma campanha anual dirigida aos adolescentes e mulheres com utilização dos meios de comunicação de massa.

Art. 6^o - Fica obrigatório nos Postos de Saúde e de Atendimento Médico, a fixação de material de orientação para a prevenção da aids e todas as informações para a realização do teste HIV, bem como, os endereços dos locais especializados no atendimento dos portadores de aids.

Art. 7^o - A Secretaria Municipal de Saúde, também, incluirá no programa permanente o desenvolvimento de orientação para os meninos e meninas de rua atendidos pelos projetos municipais ou concentrados em atividades no centro da cidade.

Art. 8^o- Compete ao conselho Municipal de Saúde a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento desta Lei.

Art. 9^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 03 de janeiro de 1995.

ANTONIO BRAGA

Presidente

(Pub. DOE de 05/01/95)