CAPÍTULO VII

MARANHÃO

1. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

LEI N^o 6.696, DE 15 DE JULHO DE 1996

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e internação a portadores de aids e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o- Os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, públicos, conveniados e contratados, assim como os hospitais particulares, ficam obrigados a atender portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS/SIDA, em casos ambulatoriais e internações hospitalares efetivas.

§ 1^o - Deverá se feito, obrigatoriamente, por todos hospitais de que trata o caput deste artigo, o atendimento de emergência ou de urgência aos portadores de SIDA / aids, sem qualquer distinção.

§ 2^o - Os hospitais que se recusarem a dar atendimento na forma desta Lei, responderão civil, penal e administrativamente, de acordo com a legislação em vigor.

§ 3^o - Após o atendimento de que trata o caput deste artigo e seu § 1o, o paciente poderá ser transferido par o Hospital de Referência Regional ou Estadual mais próximo, que manterá em caráter permanente leitos reservados para os portadores de aids.

Art. 2^o - Os Hospitais de Referência Regional ou Estadual deverão ter condições adequadas, inclusive pessoal habilitado, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da vigência desta Lei, para prestarem assistência médico-hospitalar aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS.

Parágrafo único. Os Hospitais de Referência Regional ou Estadual serão obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Procedimentos de Alta Complexidade - SIPAC.

Art. 3^o - A Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, por intermédio da Coordenação de Prevenção e Controle das DST / Aids, será responsável pelo treinamento dos profissionais da área de saúde dos hospitais a que se refere esta Lei.

Art. 4^o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua vigência, cominando penalidades ao descumprimento de suas disposições, variando de multas pecuniárias a cassação de licença de funcionamento, suspensão das atividades, até rescisão de contratos e convênios.

Art. 5^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6^o - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário do Estado de Governo a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,

em São Luís, 15 de julho de 1996, 175^o da Independência e 108^o da República.

ROSEANA SARNEY