Goiânia

DECRETO MUNICIPAL, DE 11 DE MAIO DE 1992

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

TÍTULO VI

Da Seguridade Social do Servidor

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

CAPÍTULO II

Dos Benefícios

SEÇÃO I

Da Aposentadoria

Art. 205 - O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos.

§ 1^o - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público do município, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreverssível e incapacitante, espondilite ancilosante, nefopatia grave, estágios base na medicina especializada.

(Pub. DO de 11/05/92)