3. Educação

CAPÍTULO I
AMAZONAS
MANAUS (AM)

CAPÍTULO II
BAHIA
1. ORGANIZAÇÃO
2. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3. EDUCAÇÃO
4. TRABALHO
5. PENITENCIÁRIA

CAPÍTULO III
CEARÁ
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CAPÍTULO IV
DISTRITO FEDERAL
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDE
2. EDUCAÇÃO
3. TRABALHO
CAPÍTULO V
ESPIRITO SANTO
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2. EDUCAÇÃO
3. INFORMAÇÃO
4. TRABALHO
CAPÍTULO VI
GOIÁS
1. ORGANIZAÇÃO
2. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3. EDUCAÇÃO
4. TRABALHO
5. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS
CAPÍTULO VII
MARANHÃO
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

CAPÍTULO VIII
MATO GROSSO
1. EDUCAÇÃO
CAPÍTULO IX
MATO GROSSO
DO SUL, 908
1. ORGANIZAÇÃO
2. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TRATAMENTO
4. EDUCAÇÃO
CAPÍTULO X
MINAS GERAIS
1. ORGANIZAÇÃO
2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE
3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS
CAPÍTULO XI
PARAÍBA
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDE
2. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3. EDUCAÇÃO
4. INFORMAÇÃO
5. TRABALHO
CAPÍTULO XII
PARANÁ
1. ORGANIZAÇÃO
2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE
3. PARECERES DA CÂMARA TÉCNICA DE ÉTICA E CIDADANIA DE DST/AIDS
CAPÍTULO XIII
PIAUÍ
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO XIV _ RIO DE JANEIRO, 993
1. ORGANIZAÇÃO
2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE
3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4. EDUCAÇÃO
5. PREVIDÊNCIA
6. BENEFÍCIOS SOCIAIS
7. NORMAS ÉTICAS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO _ CREMERJ
CAPITULO XV _ RIO GRANDE DO NORTE
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2. BENEFÍCIOS FISCAIS
3.PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS
CAPÍTULO XVI
RIO GRANDE DO SUL
1. ORGANIZAÇÃO
2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE
3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4. EDUCAÇÃO
5. TRABALHO
6. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS
CAPÍTULO XVII
SANTA CATARINA
1. ORGANIZAÇÃO
2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE
3. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
4. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
5. EDUCAÇÃO
6. PREVIDÊNCIA
CAPITULO XVIII
SÃO PAULO
1. ORGANIZAÇÃO
2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE
3. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
4. VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TRATAMENTO
5. EDUCAÇÃO
6. TRABALHO
7. PROTEÇÃO CONTRA PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS
8. NORMAS ÉTICAS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO - CREMESP

CAPÍTULO VI

3. EDUCAÇÃO

Goiânia
LEI N^o 7.110, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992
Dispõe sobre o direito à matrícula em escola municipal para a criança portadora do vírus da aids.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o - Toda criança portadora do vírus da aids tem assegurada a sua matrícula dentro da rede municipal de ensino de Goiânia.

Art. 2^o - A não ser em circunstâncias que ponham em risco a saúde da criança portadora do vírus da aids ou de terceiros, é proibida qualquer atitude discriminatória à criança portadora do vírus da aids.

Parágrafo único. O risco de saúde deve ser comprovado por uma junta médica habilitada.

Art. 3^o - O diretor, professor ou servidor da Escola Municipal de Goiânia que discriminar o aluno portador do vírus da aids, será afastado de suas funções e responderá inquérito administrativo que pode resultar, inclusive, na demissão do autor do ato discriminatório.

Parágrafo único. O aluno da escola pública municipal de Goiânia que discriminar o colega portador vírus da aids fica sujeito a suspensão das atividades acadêmicas por três dias. A reincidência pode acarretar na expulsão do aluno.
Art. 4^o - As punições do artigo anterior serão decididas pelo Secretário da Educação em, no máximo cinco dias úteis, após a denúncia da discriminação.

Parágrafo único. A notícia da discriminação pode ser feita por qualquer cidadão por documento por escrito, medida administrativa ou pela imprensa.

Art. 5^o - A direção da escola onde estiver matriculada uma criança portadora do vírus da aids não terá o direito de tornar público o nome dessa criança, exceto com o consentimento dos pais.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos dias do mês de setembro de 1992.

NION ALBERNAZ
Prefeito de Goiânia

SERVITO DE MENEZES FILHO
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA
JAIRO DA CUNHA BASTOS
ÁLVARO ALVES JÚNIOR
PAULO TADEU BITTENCOURT
ARTUR REZENDE FILHO
VIOLETA MIGUEL GANAN DE QUEIROZ
WALDOMIRO DALL'AGNOL
OLINDINA OLÍVIA CORREA MONTEIRO
JOSÉ GUILHERME SCHWAN
CAIRO ALBERTO DE FREITAS

(Pub DO de 28/09/92)