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CAPÍTULO I
AMAZONAS
MANAUS (AM)CAPÍTULO II
BAHIA
1. ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO III
CEARÁ
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDECAPÍTULO IV
DISTRITO FEDERAL
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDECAPÍTULO V
ESPIRITO SANTO
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIACAPÍTULO VI
GOIÁS
1. ORGANIZAÇÃO5. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS
CAPÍTULO VII
MARANHÃO
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDECAPÍTULO VIII
MATO GROSSO
1. EDUCAÇÃOCAPÍTULO IX
MATO GROSSO
DO SUL, 908
1. ORGANIZAÇÃO3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TRATAMENTO
CAPÍTULO X
MINAS GERAIS
1. ORGANIZAÇÃO4. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS
CAPÍTULO XI
PARAÍBA
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDECAPÍTULO XII
PARANÁ
1. ORGANIZAÇÃO3. PARECERES DA CÂMARA TÉCNICA DE ÉTICA E CIDADANIA DE DST/AIDS
CAPÍTULO XIII
PIAUÍ
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIACAPÍTULO XIV _ RIO DE JANEIRO, 993
1. ORGANIZAÇÃO7. NORMAS ÉTICAS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO _ CREMERJ
CAPITULO XV _ RIO GRANDE DO NORTE
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIA3.PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS
CAPÍTULO XVI
RIO GRANDE DO SUL
1. ORGANIZAÇÃO6. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS
CAPÍTULO XVII
SANTA CATARINA
1. ORGANIZAÇÃOCAPITULO XVIII
SÃO PAULO
1. ORGANIZAÇÃO4. VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TRATAMENTO
7. PROTEÇÃO CONTRA PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS
8. NORMAS ÉTICAS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO - CREMESP
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CAPÍTULO V
4. TRABALHO
LEI No 4.038, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica incluída dentre as doenças especificadas no art. 1171 da lei no 3.200, de 30 de janeiro de 1978 e no art. 118 da Lei no 3.400, de 14 de janeiro de 1981, a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA ou AIDS).
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
PALÁCIO ANCHIETA, em Vitória, 23 de dezembro de 1987.
MAX FREITAS MAURO
Governador do Estado
SANDRO CHAMON DO CARMO
Secretário de Estado da Justiça
JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
(Pub. DOE de 29/12/87)
1 Os artigos mencionados referem-se à aposentadoria e ao auxílio-doença
Vitória
LEI No 4.101, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994
Estabelece punições para entidades públicas ou privadas que discriminem portadores do vírus da aids.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - As empresas públicas ou privadas que discriminarem entre os seus empregados, aqueles portadores do vírus HIV, estarão sujeitas a punições previstas na presente Lei.
Parágrafo único. O teste HIV não poderá ser exigido para inscrição em concurso público, admissão ou permanência no emprego.
Art. 2o - O descumprimento da presente Lei sujeitará a empresa infratora as seguintes penalidades na ordem prevista:
I - Advertência;
II - Multa de 500 UFMVD;
III - Suspensão temporária das atividades;
IV - Proibição de contratos com o município;
V - Cassação do alvará de funcionamento.
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará essa lei no prazo de noventa dias, contados de sua publicação, indicando o órgão municipal competente para receber a denúncia e tomar providências adequadas à aplicação das penalidades previstas no artigo 2o.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, em 30 de novembro de 1994.
ANTONIO SMITH
Vereador
(Pub. Gazeta S.A. de 02/12/94)