CAPÍTULO I
AMAZONAS
MANAUS (AM)

CAPÍTULO II
BAHIA
1. ORGANIZAÇÃO

2. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3. EDUCAÇÃO

4. TRABALHO

5. PENITENCIÁRIA

CAPÍTULO III
CEARÁ
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

CAPÍTULO IV
DISTRITO FEDERAL
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

2. EDUCAÇÃO

3. TRABALHO

CAPÍTULO V
ESPIRITO SANTO
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

2. EDUCAÇÃO

3. INFORMAÇÃO

4. TRABALHO

CAPÍTULO VI
GOIÁS
1. ORGANIZAÇÃO

2. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3. EDUCAÇÃO

4. TRABALHO

5. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS

CAPÍTULO VII
MARANHÃO
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

CAPÍTULO VIII
MATO GROSSO
1. EDUCAÇÃO

CAPÍTULO IX
MATO GROSSO
DO SUL, 908
1. ORGANIZAÇÃO

2. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TRATAMENTO

4. EDUCAÇÃO

CAPÍTULO X
MINAS GERAIS
1. ORGANIZAÇÃO

2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS

CAPÍTULO XI
PARAÍBA
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

2. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3. EDUCAÇÃO

4. INFORMAÇÃO

5. TRABALHO

CAPÍTULO XII
PARANÁ
1. ORGANIZAÇÃO

2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

3. PARECERES DA CÂMARA TÉCNICA DE ÉTICA E CIDADANIA DE DST/AIDS

CAPÍTULO XIII
PIAUÍ
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CAPÍTULO XIV _ RIO DE JANEIRO, 993
1. ORGANIZAÇÃO

2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4. EDUCAÇÃO

5. PREVIDÊNCIA

6. BENEFÍCIOS SOCIAIS

7. NORMAS ÉTICAS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO _ CREMERJ

CAPITULO XV _ RIO GRANDE DO NORTE
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

2. BENEFÍCIOS FISCAIS

3.PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS

CAPÍTULO XVI
RIO GRANDE DO SUL
1. ORGANIZAÇÃO

2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4. EDUCAÇÃO

5. TRABALHO

6. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS

CAPÍTULO XVII
SANTA CATARINA
1. ORGANIZAÇÃO

2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

3. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

4. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

5. EDUCAÇÃO

6. PREVIDÊNCIA

CAPITULO XVIII
SÃO PAULO
1. ORGANIZAÇÃO

2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

3. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

4. VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TRATAMENTO

5. EDUCAÇÃO

6. TRABALHO

7. PROTEÇÃO CONTRA PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS

8. NORMAS ÉTICAS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO - CREMESP

CAPÍTULO V

3. INFORMAÇÃO

Vitória

LEI N^o 4.191, DE 19 DE ABRIL DE 1995

Estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos direitos do paciente de AIDS - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o - Ficam as empresas, instituições públicas e privadas e associações civis, legalmente estabelecidas no município, obrigadas à prestação de serviços de atenção à saúde e a informarem os direitos dos pacientes de AIDS - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida a todos os usuários de seus serviços.

Parágrafo único. O cumprimento do que dispõe este artigo poderá se dar das seguintes formas:

I - Por meio da exposição dos direitos dos pacientes em lugar visível, no "hall" das empresas, instituições públicas e particulares e de associações civis prestadoras de serviços de saúde;

II - Por meio de publicações entregues ao paciente, diretamente ou por pessoa responsável, no ato da consulta ou atendimento;

III - Por meio de informação verbal a ser prestada pelos profissionais de saúde ou de pessoa especializada na atividade de informar sobre os direitos do paciente;

IV - Por meio de publicidade educativa, veiculada pelo poder público municipal, nos meios televisivos, radiofônicos e impressos jornalísticos.

Art. 2^o - A fiscalização do cumprimento do que dispõe esta Lei é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, diretamente ou pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3^o - O não cumprimento do disposto nesta Lei é passível de multa, como infração, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 4^o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5^o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MUNICIPAL JERÔNIMO MONTEIRO, em 19 de abril de 1995.

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

(Pub. na Gazeta S.A. de 29/04/95)