CAPÍTULO I
AMAZONAS
MANAUS (AM)

CAPÍTULO II
BAHIA
1. ORGANIZAÇÃO

2. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3. EDUCAÇÃO

4. TRABALHO

5. PENITENCIÁRIA

CAPÍTULO III
CEARÁ
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

CAPÍTULO IV
DISTRITO FEDERAL
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

2. EDUCAÇÃO

3. TRABALHO

CAPÍTULO V
ESPIRITO SANTO
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

2. EDUCAÇÃO

3. INFORMAÇÃO

4. TRABALHO

CAPÍTULO VI
GOIÁS
1. ORGANIZAÇÃO

2. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3. EDUCAÇÃO

4. TRABALHO

5. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS

CAPÍTULO VII
MARANHÃO
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

CAPÍTULO VIII
MATO GROSSO
1. EDUCAÇÃO

CAPÍTULO IX
MATO GROSSO
DO SUL, 908
1. ORGANIZAÇÃO

2. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TRATAMENTO

4. EDUCAÇÃO

CAPÍTULO X
MINAS GERAIS
1. ORGANIZAÇÃO

2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS

CAPÍTULO XI
PARAÍBA
1. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

2. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3. EDUCAÇÃO

4. INFORMAÇÃO

5. TRABALHO

CAPÍTULO XII
PARANÁ
1. ORGANIZAÇÃO

2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

3. PARECERES DA CÂMARA TÉCNICA DE ÉTICA E CIDADANIA DE DST/AIDS

CAPÍTULO XIII
PIAUÍ
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CAPÍTULO XIV _ RIO DE JANEIRO, 993
1. ORGANIZAÇÃO

2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4. EDUCAÇÃO

5. PREVIDÊNCIA

6. BENEFÍCIOS SOCIAIS

7. NORMAS ÉTICAS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO _ CREMERJ

CAPITULO XV _ RIO GRANDE DO NORTE
1. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

2. BENEFÍCIOS FISCAIS

3.PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS

CAPÍTULO XVI
RIO GRANDE DO SUL
1. ORGANIZAÇÃO

2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

3. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4. EDUCAÇÃO

5. TRABALHO

6. PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS

CAPÍTULO XVII
SANTA CATARINA
1. ORGANIZAÇÃO

2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

3. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

4. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

5. EDUCAÇÃO

6. PREVIDÊNCIA

CAPITULO XVIII
SÃO PAULO
1. ORGANIZAÇÃO

2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

3. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

4. VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TRATAMENTO

5. EDUCAÇÃO

6. TRABALHO

7. PROTEÇÃO CONTRA PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS

8. NORMAS ÉTICAS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO - CREMESP

CAPITULO V

2. EDUCAÇÃO

Vitória

LEI N^o 4.086, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994

Obriga as escolas públicas do município a expor em lugares de fácil visibilidade os malefícios causados pelas drogas, bebidas, fumo e doenças infecciosas sexualmente transmissíveis.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e ou sancionou a seguinte Lei:

Art. 1^o - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer a obrigatoriedade das escolas públicas da rede municipal de ensino em expor em lugares de fácil visibilidade, os malefícios causados palas drogas, bebidas alcoólicas, fumo e doenças infecciosas sexualmente transmissíveis.

Art. 2^o - Todo o material a ser produzido sobre drogas e DST/aids deverá obrigatoriamente ser apreciado e aprovado pelos centros especializados em toxicomania e DST/aids (Centro de Prevenção e tratamento de Toxicômanos e Centro de Referência de DST/aids).

Art. 3^o - Após aprovado pelos centros especializados deverá ainda, todo o material produzido, ser submetido à avaliação do COMEN (Conselho Municipal de Entorpecentes).

Art. 4^o - O Poder Executivo providenciará, pela Secretaria Municipal de Educação, a regulamentação da presente Lei.

Art. 5^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA , Capital do Estado do Espírito Santo, em 10 de outubro de 1994.

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

Prefeitura Municipal

(Pub. na Gazeta S.A de 11/10/94)