22) O município e/ou Estado recebe uma solicitação de autorização de uma casa de apoio para comprar um bem permanente , a compra pode ser autorizada?
Quando a casa de apoio é habilitada e os recursos são repassados para o fundo municipal e/ou Estadual, para que esses recursos sejam repassados para a casa de apoio, o município e/ou Estado o farão, através de um instrumento jurídico (Projeto de apoio financeiro e técnico) de pactuação, onde estará os itens elegíveis e a forma de gasto de acordo com o as necessidades da casa em consonância com as regras regidas pelo município, caso não haja esse item na pactuação pré estabelecida, município e/ou Estado e Casa de apoio deverão sentar para repactuação , mas a decisão é local.
