LEI N° 6.259. DE 30 DE OUTUBRO DE  1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências.
  PDF [17 KB]

PORTARIA N.º 486, DE 16 DE MAIO DE 2000, do Ministro de Estado da Saúde (SAS) -  Aprova a revisão e atualização das orientações e critérios relativos à definição nacional de casos de aids, em indivíduos menores de 13 (treze) anos de idade, para fins de vigilância epidemiológica. 
  PDF [20 KB]

PORTARIA Nº 1.943, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001, do Ministro de Estado da Saúde -  Define a relação de doenças de notificação compulsória para todo território nacional, incluindo entre elas a infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) em gestantes e crianças expostas ao risco de transmissão vertical, sífilis congênita, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
  PDF [12 KB]