Leis estaduais e municipais

Alagoas
Lei Municipal 4.667/97 – Maceió/AL 
Pune com sanções os estabelecimentos comerciais e industriais que discriminarem pessoas em razão de sua orientação sexual.

Bahia
Lei Municipal 5275/97 de 09 de Setembro de 1997- Salvador/BA 
Institui penalidade à pratica de discriminação em razão de opção sexual.

Ceará
Lei Municipal 8211/89 - Fortaleza/CE

Distrito Federal
Lei Estadual 2615/2000 
Determina sanções às práticas discriminadas em razão da orientação sexual das pessoas.

Mato Grosso do Sul
Lei Estadual 3.157/05 
Dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido a orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Minas Gerais
Lei Estadual 14170/02 
Determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual.

Lei Municipal 9791 de 12 de Maio de 2000 - Juiz de Fora/MG 
Dispõe sobre a ação do município no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual.

Lei Municipal 8176 de 29 de Janeiro de 2001 - Belo Horizonte/MG 
Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências.

Pará
Constituição do Estado do Pará - inclui no inciso IV do art. 3º da Constituição do Estado do Pará a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação.

Paraná
Lei Municipal 8812/02 - Londrina-PR
Estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no Município de Londrina que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.

Piauí
Lei Estadual n.º 5431/04
Regulamentação do art. 9º da Lei Orgânica do Município de Teresina.

Rio de Janeiro
Lei Estadual 3406 de 15 de Maio de 2000 
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.

Rio Grande do Norte
Lei Municipal 152/97 de 19 de Maio de 1998 - Natal / RN 
Proíbe toda e qualquer discriminação por motivo de raça, crença o orientação sexual no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.

Rio Grande do Sul
Lei Estadual 11872 de 19 de Dezembro de 2002
Dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e dá outras providências.

Santa Catarina
Lei Estadual 12574/03 
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e adota outras providências.

São Paulo
Lei Estadual 10948/01 
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

Lei Municipal 9809 de 21 de Julho de 1998 - Campinas/SP 
Regulamenta a atuação da municipalidade, dentro de sua competência, nos termos do inciso XVIII, do art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, para coibir qualquer discriminação, seja por origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, estado civil, condição econômica, filosofia ou convicção política, religião, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, cumprimento de pena, ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição.