LEI Nº 9.313 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996 – Obriga a distribuição de toda medicação necessária para tratamento da AIDS.
  PDF [24 KB]

PORTARIA N.º 21, DE 21 DE MARÇO DE 1995, do Secretário de Assistência Saúde - Orienta e organiza o acesso e a distribuição dos medicamentos para AIDS.
  PDF [16 KB]

LEI Nº 10.742, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003, do Ministro da Saúde -  Define normas de regulação para o setor farmacêutico, com a finalidade de promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor.
  PDF [24 KB]

PORTARIA Nº 1.015, DE 27 DE MAIO DE 2004, do Ministro da Saúde - Regula o custeio e o acesso aos procedimentos de contagem de linfócitos T CD4/CD8 e quantificação da carga viral do HIV.
  PDF [16 KB]

PORTARIA Nº 2.582, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2.004, do Ministro da Saúde -  Inclui cirurgias reparadoras para pacientes portadores de Aids e usuários de anti-retrovirais na Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do SUS – SIH/SUS, e dá outras providências.
  PDF [12 KB]

PORTARIA Nº 426, DE 22 DE MARÇO DE 2005 - Institui, no âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida e dá outras providências.
  PDF [16 KB]