PORTARIAS  DO INCENTIVO

 PDF [287 KB] - Nº 2.190 - 09/11/2005 – Altera os valores da portaria  2129 – Anexo I

 PDF [15 KB] - Nº 1.680 - 13/08/2004  - Altera texto da portaria 2313

 PDF [16 KB] - Nº 1.679 - 13/08/2004  - Cria normas de Sistemas de monitoramento

 PDF [398 KB] - Nº 2.129 - 06/11/2003  - Altera os valores da portaria  2313

 PDF [43 KB] - Nº 1.071 - 09/07/2003 – Trata da formula Infantil – Altera texto da 2313

 PDF [9 KB] - Nº 2.314 - 20/12/2002 – Aprova norma técnica do Incentivo

 PDF [311 KB] - Nº 2.313 - 19/12/2002  - Institui o Incentivo fundo a fundo