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Direitos humanos e legislação
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Direitos humanos e legislação
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Esta área possui informações direcionadas ao público em geral sobre a legislação relevante às pessoas que vivem com o HIV.
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Banco de dados de denúcias
Acesse aqui o Sistema de Monitoramento e Avaliação de Violações de Direitos Humanos em HIV/AIDS.
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Programas de direitos humanos
Iniciativas sociais feitas em parceria entre instituições diversas e o Programa Nacional de DST e Aids.
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Legislação brasileira sobre DST e aids
Publicação contendo leis federais, estaduais, municipais e distritais sobre DST e aids no Brasil.
Programa Estratégico de Ações Afirmativas
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Brasil AfroAtitude
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Brasil Sem Homofobia
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Direitos das pessoas vivendo com HIV e aids
Direitos humanos e a garantia do respeito a todos aqueles cidadãos que vivem, direta ou indiretamente, com HIV/aids.
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Assessoria jurídica
Busca por organizações da sociedade civil organizada que oferecem serviço de assistência jurídica gratuita a pessoas que vivem ou convivem com o HIV.
Introdução
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Legislação sobre Direitos Humanos
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Leis aprovadas
Leis municipais, estaduais e federais cujos temas estão relacionados direta ou indiretamente à aids.
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Portarias e Resoluções
Lista de Portarias Ministeriais e da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) relacionadas à saúde pública para DST e aids.
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Portarias ministeriais
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Portarias e Resoluções da Anvisa
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Normas técnicas
Normas e recomendações técnicas relacionadas ao controle e prevenção das DST e da aids no Brasil.
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