O conjunto de legislações referentes aos Direitos Humanos são conseqüências de uma luta histórica, e em contínuo processo de construção.
Os direitos das pessoas vivendo com HIV/aids e das populações mais vulneráveis não só estão regidos e garantidos na legislação nacional como também no sistema internacional. O Brasil tem acatado e adotado medidas legislativas e administrativas que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos em pactos e convenções internacionais de direitos humanos, bem como das sentenças e decisões dos órgãos dos sistemas universal (ONU) e regional (OEA) de promoção e proteção dos direitos humanos.
