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Casas de Apoio
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 Portarias - Habilitação Municípios

PORTARIAS  - HABILITAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

 PDF [38 KB] - Nº 889 e 890 – 08/05/2008 – Pernambuco e Ceará

 PDF [46 KB] - Nº 253 – 13/02/2008 – São Paulo

 PDF [38 KB] - Nº 3042 – 27/11/2007 – Santa Catarina

 PDF [17 KB] - Nº 2629 - 16/10/2007 – Rio Grande do Sul

 PDF [17 KB] - Nº 2630 - 16/10/2007 – Minas Gerais

 PDF [9 KB] - Nº 1359 - 06/06/2007 - Espírito  Santo

 PDF [8 KB] - Nº 1358 - 06/06/2007 - Rio de Janeiro

 PDF [8 KB] - Nº 1357 - 06/06/2007 - Goiânia

 PDF [8 KB] - Nº 1356 - 06/06/2007 - Paraná

 PDF [9 KB] - Nº 433 - 26/02/2007 - Ceará

 PDF [8 KB] - Nº 432 - 26/02/2007 - Distrito Federal

 PDF [9 KB] - Nº 431 - 26/02/2007 - São Paulo

 PDF [8 KB] - Nº 749  - 10/04/2006 - São Paulo

 PDF [11 KB] - Nº 1212 - 21/07/2005 - PE / BA / PB / GO / RS / PR / SC / MG

 PDF [10 KB] - Nº 798 - 31/05/2005 - AM / PA / CE / MA / ES / RJ / SP / MS

 PDF [47 KB] - Nº 1615 - 06/08/2008 - Rio de Janeiro

 PDF [38 KB] - Nº 1312 - 27/06/2008 - Espírito Santo